Tribut rio I Exercicios do SIA

que determinado contribuinte teria simulado uma compra e venda no lugar da doação de um imóvel. As partes sabendo que a alíquota de incidência do ITBI é menor do que a referente ao ITD praticaram tal dissimulação com intuito de pagar menos imposto. Assim, considerando que o contribuinte simulou a venda, mas de fato o que ocorreu uma doação, a questão envolve obrigação principal ou acessória? RESPOSTA: A questão envolve obrigação principal, referente ao imposto sobre a doação do imóvel, cujo ITD deveria ter sido recolhido. O agente utilizou-se da norma geral de anti-elisão quando desconfiou da elusão (elisão ineficaz). Questão objetiva (ENADE/2006) - O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1.966. Vigência. (...) 3. O Decreto-lei 57/1.966 recebido pela Constituição de 1967 como Le Complementar, por versar de normas gerais de Direito Tributário, particularmente, sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área…

Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta. Questão objetiva: Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da: a) capacidade econômica; b) pessoalidade; c) legalidade; d) cumulatividade. Semana 09 Caso Concreto O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos…

Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta. R= O STF (RE172. 394/SP e RE 195.218/MG) entendeu que o prazo para pagamento não se enquadra no principio da reserva legal, bem como que não está adstrito à anterioridade tributária. Nessa linha de raciocínio, temos também as obrigações acessórias que o próprio CTN, em seu art. 113, autoriza que sejam AULA 9 O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos…

), entendeu que o prazo de pagamento não se enquadra no principio da reserva legal nem ao principio da anterioridade podendo portanto, portanto a alteração do prazo ser fixada por ato normativo infra legal ( portarias, decretos, instruções normativas ), conforme consolidado pelo STF na sumula 669. Questão objetiva: Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da: c) legalidade; AULA 09 O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais…

STF tem firme jurisprudência no sentido de que a fixação de prazo para pagamento de tributo não se sujeita a reserva de legalidade, uma vez que o CTN ao dispor sobre tempo do pagamento valeu-se da expressão legislação tributária. Questão objetiva: Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da: a) capacidade econômica; b) pessoalidade; c) legalidade; d) cumulatividade. Semana 9. Caso Concreto O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais…

forma da Súmula 160, do STJ, essa atualização seja feita até o índice da inflação. Nesse sentido também súmula 669 do STF: ?Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade?. Questão objetiva: Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da: a) capacidade econômica; b) pessoalidade; c) legalidade; d) cumulatividade. SEMANA 9 O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos…

a conduta. R: art. 150, tributo criado por lei. Art .97 versa sobre questões que envolvem a fixação do tributo. Não há problema na legalidade do ato em fixar este prazo por decreto, pois o código não ressaltou essa informação. Questão objetiva: Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da: a) capacidade econômica; b) pessoalidade; c) legalidade; d) cumulatividade. SEMANA 09 Caso Concreto O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos…

do devedor, e que, em razão da ausência de interesse do réu em adimplir o crédito ou sequer se defender, patente está a sua insolvência presumida. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo representante legal da mencionada cooperativa de crédito, redija a medida processual cabível para impugnar a decisão proferida. ( Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Tributário) CASO…

enfrentando o referido tema com coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de…

a utilização da cláusula de arrependimento não inibe a exigência de perdas e danos. d) D- Se a promessa de contrato for unilateral, pode o credor manifestar-se a qualquer tempo pela sua aceitação. e) E- A resilição unilateral do contrato, em qualquer caso, só se opera mediante denúncia. SEMANA 4 Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o…