O Locatário Inconformado Com O Aumento Do Iptu Procurou A

facilitam a abertura de novos canais de comunicação entre as demanadas populares e os objetivos do poder público. Um outro fenômeno ocorrido nos anos 80 foi o do crescimento e disseminação, por todo o páis, de novas ONGs, tendo como conseqüência o aumento quantitativo de empregos, de projetos de trabalho, de financiamentos, enfim, de pessoas e entidades interessadas na promoção de ações voltadas para os interesses social e comunitário. A partir de então a sigla ONG, se afirma…

cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta…

exercem as atividades de Comissários de Menores. Consta dos autos que os requerentes tiveram o adicional de periculosidade suprimido de seus vencimentos, em razão das conclusões contidas nos laudos de insalubridade das instalações prediais do TJ/RO. Inconformados, os requerentes interpuseram pedidos de reconsideração, com efeitos retroativos, contudo a Presidência manteve a decisão supressora e remeteu o feito ao Tribunal Pleno Administrativo. Distribuído por sorteio, coube ao Des.…

aproveitando de seus bens, mas respeitando seus limites. Há interação entre ser humano e natureza. Se poluo o ar, acabo adoecendo e reforço o efeito estufa donde se deriva o aquecimento global. Se recupero a mata ciliar do rio, preservo as águas, aumento seu volume e melhoro minha qualidade de vida, dos pássaros e dos insetos que polinizam as árvores frutíferas e as flores do jardim. Sustentabilidade como substantivo acontece quando nos fazemos responsáveis pela preservação da…

de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, nos autos da ação revisional de contrato, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para suspender os descontos automáticos realizados em sua conta corrente, relativo a empréstimo pessoal. Inconformado, interpõe recurso alegando que os descontos estão sendo realizados sem atender a preservação de um mínimo suficiente ao seu sustento. Salienta que o débito automático em conta está trazendo consequências graves não só para o seu…

lacuna. A lacuna às vezes ocorre porque o constituinte não chegou a atinar com a necessidade de dispor sobre o período de adaptação necessário, no plano da realidade, para que a norma que estatuiu possa produzir efeito. Assim, por exemplo, com o aumento do número de tribunais regionais do trabalho, no regime da Constituição de 1988, verificou-se a impossibilidade, em alguns casos, de se formar lista de integrantes do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de carreira para…

de 1990, sobre a impenhorabilidade do bem de farnilia; da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, sobre loca­ ção de imóveis urbanos, relativarnente à proteção da farnília, que inclui todos os residentes que viva111 na dependência econô1nica do locatário; dos arts. 183 e 191 da Constituição, sobre a usucapião especial, ern benefício do grupo farniliar que possua o hnóvel urbano ou rural corno n1oradia. A proposta de en1enda tern por objetivo evitar as discussões que se lavram nos tribunais sobre