O Locatário Inconformado Com O Aumento Do Iptu Procurou A

referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que…

a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. Para Carlos Roberto Gonçalves o proprietário exerce a posse indireta como conseqüência de seu domínio e o locatário exerce a posse direta por concessão do locador, uma não anula a outra, ambas coexistem no tempo e no espaço e são posses jurídicas, não autônomas, pois implicam o exercício de efetivo direito sobre a coisa. Arnaldo Rizzardo, ao falar…

qualquer índice inflacionário no período. A título elucidativo, foi juntada aos autos uma planilha que comprova que, enquanto o INPC no período de julho de 2004 a abril de 2006 atingiu o patamar de 9,05%, o salário mínimo, em igual período, teve aumento de 34,62%. Alega, ainda, o requerente que sofreu substancial diminuição do seu patrimônio, em virtude da escassez de causas advocatícias sob sua responsabilidade e do empobrecimento dos clientes. Além disso, alega que constituiu nova…

lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. §1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em…

a esse ônus real, pela lei, cabia ao atual proprietário, ou seja, ao promitente-vendedor, mas que no contrato assinado entre as partes poderia conter estipulação em sentido diverso. Antônia, que em momento algum foi informada desse ônus real, procurou Francisco e comunicou que esse pagamento deveria ser feito. Francisco também revelou desconhecimento desse ônus e alegou que, de acordo com a cláusula sétima do instrumento público de promessa de compra e venda, quem deveria pagar o…

Possuidor em qualquer título => ‘animus domini’ definitivo (ex: imóvel invadido) ≠ locatário # TESES DO IPTU: a) IPTU e Progressividade - É inconstitucional a lei municipal que tenha aplicado as alíquotas progressivas ao IPTU em razão do valor venal antes da Emenda Constitucional nº 29/2000; sendo assim, a alíquota aplicável na época deve ser sempre a de menor valor (Súmula nº. 668/STF) b) IPTU e Estatuto das Cidades - O IPTU somente poderá receber alíquotas progressivas para…

Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00,…

eleger novos diretores, não tendo Caio Moura sido reeleito. A ata dessa assembleia foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e publicada nos órgãos de imprensa no dia 7/2/2007. Todavia, em 15/2/2010, ainda inconformados com a deliberação societária em questão, XZ Participações Ltda. e WY Participações Ltda., acionistas que, juntos, detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia, ajuizaram, em face de Caio Moura, ação de conhecimento…

valor da aposentadoria do servidor, vislumbrando vício no pagamento da referida gratificação. Decidiu, ainda, que o servidor deveria devolver à Administração Pública tudo o que recebeu indevidamente, ante a ilegalidade da concessão da gratificação. Inconformado, o aposentado interpõe recurso administrativo, pugnando pela reforma da decisão administrativa. Na condição de procurador do município, analise a questão e elabore um parecer considerando-a sob os seguintes aspectos: (i) nulidade…

do vendedor, para informar aos interessados dados sobre o apartamento, inclusive, o nome e o endereço do proprietário. Procurado pelo réu, não titubeou em dar-lhe as informações solicitadas sobre o apartamento. Este, de posse das informações, procurou o proprietário do imóvel, a fim de entabularem as negociações diretamente, sem a participação do autor, corretor de imóveis. Na verdade, MM. Juiz, o réu esteve no apartamento, juntamente com o autor e a testemunha ouvida às…