O Locatário Inconformado Com O Aumento Do Iptu Procurou A

mais 50 (cinqüenta) dias-multa, no piso, em regime integral fechado, porque, em 26 de janeiro de 1998, tinha em depósito, para fins de fornecimento a terceiros, cerca de 14,7 gramas da substância entorpecente "cocaína", sem autorização legal. Inconformado, apelou da r.sentença de fls.65/70, arrazoando o recurso a fls.74/77. Não há o que se alterar na sábia e prudente sentença, que muito bem analisou e decidiu. Quer o recorrente uma reapreciação do conjunto probatório para absolvê-lo por falta

250,00, referente ao consumo do mês de julho do mesmo ano. Desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008, Mário sempre o manteve fechado, razão pela qual as contas de água correspondiam às tarifas mínimas, em valor aproximado de R$ 70,00. Inconformado com os valores das faturas recebidas, Mário ingressou com requerimento administrativo, no qual postulava o reconhecimento da inexistência do aludido débito, tendo anexado documentação comprobatória do fato de o imóvel ter…

CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO…

de locação. Em conseqüência, não raro, se vê muitas vezes envolvido em processo de execução, por meio do qual seu abrigo seguro e sagrado é objeto de constrição judicial para pagamento de débitos de aluguéis não quitados pelo seu afiançado ( o locatário ). Nessa perspectiva, não se pode esquecer que, atualmente, o bem de família possui íntima conexão com a idéia de patrimônio mínimo e com o direito humano fundamental `a moradia, ambos corolários da dignidade da pessoa humana. De…

representado. Nesse sentido, o Código de Ética e Disciplina recomenda a fixação por escrito dos honorários e dos serviços em contrato, nos seguintes termos: “os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no…

Nesse sentido, o Código de Ética e Disciplina recomenda a fixação por escrito dos honorários e dos serviços em contrato, nos seguintes termos: “os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de…

representado. Nesse sentido, o Código de Ética e Disciplina recomenda a fixação por escrito dos honorários e dos serviços em contrato, nos seguintes termos: “ os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no…

se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. Correspondente ao 867 do CCB/1916 Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Correspondente ao 868 caput do CCB/1916 Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 177 177 Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo…

acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. Correspondente ao 867 do CCB/1916 Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Correspondente ao 868 caput do CCB/1916 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 177 177 Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor,…

possibilidades de repercussão econômica dos tributos sobre os diversos agentes econômicos, os chamados contribuintes de fato, que arcam com o ônus ou encargo financeiro do tributo (eg. consumidores finais de bens e serviços, proprietários, locadores, locatários, industriais, produtores agrícolas, comerciantes, prestadores de serviços em suas diversas modalidades, financeiros, manual etc.), e que podem ser ou não a mesma pessoa designada em lei Nos termos em que será examinado nesta…