O Livro Do Boni

2º da Lei Complementar n. 70 de 30.12.1991. Portanto, resta claro que o valor do ICMS só configura uma entrada de dinheiro e não de receita da empresa, haja vista o ICMS ser uma receita do Estado e não por outra razão tal valor é registrado em livro para fins contábeis. Nesse sentido novamente trazemos o trecho do voto do Ministro Marco Aurélio Mello sobre a base de calculo da COFINS e o termo faturamento: “A base de calculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o…

resguardar direitos em um processo principal, seja de conhecimento, seja de execução. Condições genéricas As condições para se propor uma ação são: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido. Condições especiais “Fumus boni juris”; “periculum in mora”. Além das condições genéricas, para se propor uma ação cautelar são necessários os dois requisitos acima elencados. Esses dois requisitos são necessários para a concessão da cautelar, devem estar presentes…

CAPÍTULO I DO PROCESSO CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional

satisfazer a pretensão, mas a viabilizar a sua satisfação, seja no processo de conhecimento, seja no processo de execução. O mérito da ação cautelar, não se confunde com o mérito da ação principal. São requisitos para concessão da tutela cautelar: FUMUS BONI IURIS - é a plausibilidade, a possibilidade de existência do direito invocado. Para tanto, pela cognição sumaria, o juiz não faz um exame aprofundado da relação sub judice. PERICULUM IN MORA – é a possibilidade de haver dano para…

de tal retenção: 1) RAIS; 2) Folha de Pagamento; 3) CAGED; 4) SEFIP; 5) Guias trabalhistas pagas; 6) Registro de Entrega; 7) Registro de Saída; 8) Registro de Ocorrências Fiscais; 9) Livro Diário; 10) Livro Razão; 11) Balanço Patrimonial (balancetes); 12) Registro de Apuração ICMS; 13) Livro de Apuração Lucro Real (LALUR); 14) DIPJ; 15) SPEDs – Fiscal, Contábil e Contribuições (Recibo de Entrega); 16) Sintegra (Recibo de Entrega); 17) Guias de impostos pagas; 18)…

patrimônios, com a finalidade de produzir alimentos e abastecer os núcleos maiores”. (BONI, 2009, p.112). O marco inicial da colonização da região Norte e Noroeste do Paraná foi dia 21 de agosto de 1929. “A primeira caravana da Companhia de Terras Norte do Paraná, chefiada por George Craig Smith, chegou ao local hoje conhecido por ‘Marco Zero’ de Londrina e deu início aos trabalhos de agrimensura e demarcação de terrenos.” (BONI, 2009, p.11) Maringá, outra cidade polo da região,…

Brasil. (BONI – BELLUCI, 1987, p. 18). No dia nove de janeiro de 1822, José Clemente Pereira apresentou a D. Pedro uma lista com oito mil assinaturas pedindo sua permanência no Brasil. (BONI – BELLUCI, 1987, p. 19). “Se é para o bem de todos e a felicidade geral da nação, diga ao povo que fico.” – Dom Pedro I. No dia treze de maio de 1822, D. Pedro aceitou o título de “Protetor e Defensor Perpétuo do Brasil”, conferido pela maçonaria e pelo Senado da Câmara do Rio de Janeiro.…

105, III, "a", "b" e "c" da CF). Vamos encontrar sua origem como também a do Recurso Extraordinário , no WRIT OF ERROR dos ingleses que tinha por fim corrigir erros de direito em favor da pare que sentir-se prejudicada, Marco Antônio Borges, em seu livro "Recursos Cíveis", afirma que nos Estados Unidos da América do Norte ele foi criado pelo JUDICIARY ACT , de 24 de setembro de 1.789, e visava preservar a supremacia da Constituição e das Leis Federais, em suas aplicações pelos Tribunais…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. O TRABALHO DAS MULHERES NA AGROINDÚSTRIA E NO DOMÉSTICO Segundo Boni (2011), o trabalho das mulheres nas agroindústrias de pequeno porte é de certa forma considerado um trabalho coletivo entre os membros familiares, e isso ocorre de uma forma não igualitária, assim fazendo com que os homens das famílias continuam sendo o provedor ocasionando um desequilíbrio entre os gêneros. Boni (2011) também cita que, no que diz respeito ao trabalho das mulheres nas…

artigos 806 e 808 do CPC. 2.4. REVOGABILIDADE – Como será visto, a tutela cautelar é concedida com base em summaria cognitio, ligada a situações de emergência (periculum in mora) e que demandam superficial cognição sobre o direito discutido (fumus boni iuris). Por isso, não se poderia deferir à tutela cautelar caráter de irrevogabilidade e imutabilidade, uma vez que é a mesma deferida com fundamento em conhecimento parcial e sumário do litígio. Com efeito, sempre que se verificar a…