O Livro Do Boni

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS GERAIS. 10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM ESPÉCIE. 11. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. 12. DA AÇÃO MONITÓRIA. 13. NOVA LEI DO DIVÓRCIO. 14. LEI DE LOCAÇÕES. 15. JURISPRUDENCIA DO STJ A RESPEITO DE PROCEDIMENTO CAUTELAR. - LIVROS: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR – VOLUME II- PROCESSO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PROCESSU CAUTELAR E TUTELA DE URGENCIA – 47ª EDIÇÃO - LUIZ RODRIGUES WAMBIER E EDUARDO TALAMINI – CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL – 3…

correspondente a 24.970 hectares, denominado “APERTADOS”, constituído do quinhão nº 04 (quatro) de acordo com a Escritura Pública de Cessão de Crédito lavrada no Tabelionato e Registro Civil de Santa Quitéria na Comarca de Curitiba-Estado do Paraná, livro (xxx), às fls. (xxx), tendo como cessionário o Sr. (XXX) em favor da requerente na pessoa de seu representante legal, que tal direito de crédito é proveniente das apelações cíveis nºs (xxx) e (xxx), transitada em julgado pelo…

SÃO SUAS CARACTERÍSTICAS? R - autônoma – acessoriedade da cautela, não lhe retira a autonomia. - instrumentalidade –processo cautelar é instrumento do instrumento. - urgência – “periculum in mora” - sumariedade de cognição – “fumus boni iuris” - revogabilidade – pode ser revogada a qualquer tempo 3- A ACESSORIEDADE DA CAUTELAR RETIRA A SUA AUTONOMIA? R - A acessoriedade da cautelar, não lhe retira a autonomia, pois a pretensão nela vinculada dirige-se à segurança e

conceito e utilização em nosso sistema judiciário. 1. ETAPA I 1.1. PASSO I 1.2. CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA As tutelas de urgência foram inseridas em nosso ordenamento jurídico inicialmente no Livro III. O modelo de tutela era inspirado no modelo europeu, com foco na legislação italiana. Em 1994 houve uma reforma processual que modificou o artigo 273 do nosso Código de Processo Civil, está mudança inseriu no sistema processual…

despesas referentes ao seu sustento é arbitrário e desleal. 2.1. Do “fumus boni iuris” e “periculum in mora” Para concessão da medida cautelar pleiteada, é necessário a presença dos requisitos essenciais, quais sejam: “Periculum in mora” – (Latim) Situação de fato que se caracteriza pela iminência de um dano decorrente de demora de providência que o impeça. Muito Utilizada a expressão em casos de medidas cautelares. 7 “Fumus boni iuris” – (Loc. lat.) Presunção de legalidade,…

ordenamento jurídico, em especial, os de dano moral e material. II -DO DIREITO O artigo 798, do Código de Processo Civil, assim assevera: “Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.” Pois bem. Dos…

prazo correto? Houve a decisão interlocutória a qual se refere ao deferimento do pedido do autor pelo bloqueio das contas correntes, objeto do pedido da antecipação da tutela a qual se vincula a urgência do periculum in mora, a existência do fumus boni iuris. Não houve a interposição de recurso, logo não tem prazo. 11 - O juiz julgou o processo com mérito ou sem? Se com mérito, a sentença foi de procedência, parcial procedência ou improcedência? Qual o fundamento da sentença? O…

contra o risco de perecimento do objeto da lide principal. As ações cautelares nominadas dispostas a partir do art. 813 do CPC são apenas exemplificativas, pois "além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (art. 798, CPC). Este é…

edição SÉRIE VAGA-LUME Coordenação da Série: Fernando Paixão Ilustrações: Edmundo Rodrigues Capa: layout de Ary Almeida Normanha Suplemento de Trabalho: Ivanilde Aparecida França e Luiz Carlos Traváglia Obra aprovada pela Equipe Técnica do Livro e Material Didático. Proc. n° 1426/75, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 25-11-75. ISBN 8508026811 1992 Todos os direitos reservados pela Editora Ática S.A. r. Barão de Iguape, 110 — Tel:…

autoridade coatora exigiu indevidamente o recolhimento de impostos de importação e sobre produtos industrializados, como passamos a demonstrar. De acordo, com o artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal, é vedado à União instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e bem como, papel destinado a sua impressão. No mesmo sentido, o artigo 111, co Código Tributário Nacional, interprete-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito…