O Livro Do Boni

Urgência”. VII) Projeto do novo Código de Processo Civil. VIII) Conclusões. IX – Bibliografia. I – O Processo Cautela no CPC de 1973: O Código de Processo Civil, publicado em 1973, o chamado “Código Buzaid”, reservou todo um livro para tratar da tutela cautelar. Tal livro conta, atualmente, com noventa e três artigos, que vão, desde disposições gerais sobre o processo e o procedimento cautelar, incluindo cautelares as atípicas ou inominadas até as medidas específicas, fixadas a partir…

e pessoas, eliminando a ameaça de perigo atual ou iminente e irreparável. Desta forma se traduz em mecanismo de preservação da efetividade das decisões judiciais, ajudando subsidiariamente os processos de conhecimento e de execução. Apresentado no Livro III do Código de Processo Civil, Título Único – Das Medidas Cautelares, é tutela jurisdicional que visa garantir o Processo principal. Portanto, sua natureza é acessória. O que diferencia a tutela cautelar da tutela antecipada…

que exigiu, indevidamente, para o desembaraço da mercadoria, recolhimento de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. DO DIREITO De acordo com o art. 150, VI, “d”, da CF/88, é vedado à União instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. De acordo com art. 111, do CTN, interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, na qual se inclui a isenção, mas não a…

ou seja, as que não previsão específica no Código de Processo Civil Brasileiro. As medidas cautelares integram o Livro III do Código de Processo Civil, abrangendo do artigo 796 ao 889. Da petição inicial da cautelar, destaca-se a necessidade da "exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão", ou seja, são os requisitos principais da medida cautelar: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". O núcleo das cautelares tem de ser suportado pelo demonstração do direito que pode

– 1RTVC São Paulo 2013 1. INTRODUÇÃO 1.1 PROPOSTA Esse trabalho tem o objetivo de mostra o conceito de game show e irá relatar as aulas e os trechos dos livros que deram origem ao trabalho do bimestre. Para desenvolver nosso trabalho, meu grupo pesquisou vários programas de game show e livros, para fazermos a criação do programa em vídeo. O formato do programa foi bem aproveitado, pois game show pode-se utilizar de vários formatos como: auditório, musica e…

diversos fundamentos. Em primeiro lugar o arresto do art.653 do CPC não se destina a proteger a efetividade do processo de execução contra o risco da infrutuosidade do processo. Em segundo lugar, o arresto do art. 653 do CPC não tem como requisito o fumus boni iuris, mas a existência e uma obrigação certa, liquida e exigível, representada por titulo executivo. Em terceiro lugar, o arresto deste mesmo artigo é ato destinado a preparar a expropriação do bem apreendido, sendo medida…

MEDIDAS CAUTELARES TUTELA DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida cautelar)

reintegração da autora na posse do bem e autorizá-la a remover a área de pessoas e coisas, inclusive mediante demolição de eventuais construções irregulares existentes. Consubstanciou a ora requerente em seu petitório, na matricula nº 253.736, do livro 2, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, (doc. 05), sendo que a área predita foi adquirida através de ação de expropriação promovida pela agravada nos autos do processo nº 420/97, que tramitou perante a E. 7º Vara…

qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.(grifo nosso) E não é só, verifica-se que o Código Tributário Nacional: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto…

Santos. Manual de Direito Processual Civil, p. 295. Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 6 | n. 11| Jan./Jul. 2004. 200 revista_nova.P65 200 21/8/2008, 10:21 O processo cautelar encontra-se disciplinado nos artigos 796 a 889, no Livro III, no Código de Processo Civil, de forma ampla em sua estrutura e em seus procedimentos. A maioria dos processualistas o vêem como um “tertium genus”, posto que o equiparam ao processo cognitivo e executivo.4 3.Características…