O Livro Do Boni

de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia” . Uma das importantes inovações trazidas pelo Projeto a fim de simplificar o processo é a ausência de um livro destinado ao processo cautelar. Além disso, as tutelas cautelares nominadas não foram disciplinadas no projeto do novo código. Segundo Marinoni , “reconheceu-se o fato de a tutela antecipatória fundada no perigo e de a tutela cautelar…

Interdisciplinar V. Professores: Raquel Corrêa Lemos, Keila Tatiana Boni, Maurílio Cristiano Batista Produção Textual Interdisciplinar Individual 5º Semestre Avaré 2015 FERNANDA PERES BIJEGA Disciplinas: Alfabetização e Letramento, Ensino de Matemática na Educação Infantil, Ensino de Natureza e Sociedade na Educação Infantil, Literatura Infanto-juvenil, Seminário Interdisciplinar V. Professores: Raquel Corrêa Lemos, Keila Tatiana Boni, Maurílio Cristiano Batista…

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NATUREZA CAUTELAR - POSSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE - ART.273 , § 7º , DO CPC - REQUISITOS DA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - INDEVIDA ALIENAÇÃO DE BENS - GARANTIA DE EVENTUAL REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS DEMAIS BENS A TORNAR INVIÁVEL O RESSARCIMENTO PRETENDIDO - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE…

providência se sobrepõe às demais garantias constitucionais. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide,…

art. 801 do CPC). Deverá conter, ainda, o requerimento de citação do requerido, para que, no prazo de cinco dias, conteste o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Requisitos São requisitos específicos da medida cautelar: a) fumus boni juris (fumaça do bom direito) é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. Significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar; b) periculum in mora (perigo da…

restará demonstrado abaixo: Nos ensina Ulderico Pires dos Santos em sua obra Medidas Cautelares que: “O objetivo da medida cautelar só tem um alcance: impedir a ocorrência de dano provável e de difícil reparação. Exige-se tão somente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nada mais. Se tal se dá obviamente nos autos em que ela é formalizada não se pode adentrar no mérito da relação jurídica de direito material que a houver motivado. A perquirição a respeito desse só pode ser…

material, a tutela de urgência foi ampliada por dois caminhos distintos o da antecipação de tutela, e pela dilatação do poder geral de cautela, assim a tutela de urgência foi inserida dentro do universo cautelar, tudo que se baseasse na defesa do fumus boni iuris e na necessidade de evitar o periculum in mora seria absolvida pelas medidas de natureza cautelar, requisitos diversos do deferimento das medidas são providencias de natureza diferente, muitas das medidas cautelar se baseia na…

denominadas atípicas ou inominadas. Este poder integrativo do poder jurisdicional justificouse pela impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo ao processo principal. Para sua concessão verificou-se necessária a presença do “Fumus boni iuris” e do “Periculum in mora”. O presente trabalho se ateve a análise do poder geral de cautela do juiz e a controvertida questão da possibilidade de sua concessão “ex ofício” e suas limitações. Para melhor compreesão do…

suficiente para convencer o juiz acerca da plausibilidade das alegações, demonstrando a verossimilhança das teses aduzidas, ou seja, que elas têm aparência de verdadeiras. Verifica-se, portanto, que, na antecipação de tutela, exige-se, além do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), típico da tutela cautelar, a verossimilhança, que é a aparência do bom direito, porquanto, aqui, antecipam-se os efeitos da decisão de mérito. Além da prova inequívoca, que visa convencer o juiz acerca da…

2009. Clube do E-book Coordenação da Série: Fernando Paixão Ilustrações: Edmundo Rodrigues Capa: layout de Ary Almeida Normanha Suplemento de Trabalho: Ivanilde Aparecida França e Luiz Carlos Traváglia Obra aprovada pela Equipe Técnica do Livro e Material Didático. Proc. nº. 1426/75, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 25-11-75. Impressão e acabamento W. ROTH S.A. — (011) 960-2988 ISBN 85 08 026811 1994 Todos os direitos reservados pela Editora Ática…