O Livro Do Boni

constância da sociedade conjugal o casal adquiriu um único bem imóvel localizado na Rua “sete”, N° 6, Maracanã II, nesta cidade de Montes Claros-MG, composto do lote de terreno N° 01, quadra 88-R, área total de 743,50 m2, registrado conforme fls. 233, livro 3-1-AR, sob o N° 07 da matrícula 45.486, datado de 14/02/2009, no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros. Pois bem, cfe. demonstra a cópia da petição da separação consensual e a sentença homologatória, o 1° Requerido…

andamento. DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ Preceitua o art. 798 do Código de Processo Civil, que trata do Poder Geral de Cautela do Juiz, vejamos: “Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. O texto legal trazido…

juiz deverá reservar um “quinhão” e “bens suficientes” para assegurar a efetividade da tutela do direito de tutela do “credor”. O artigo 798 CPC, cita: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. O referido artigo outorga…

bibliográfica, e manuais de orientação postadas em internet, artigos publicados, bem como modelos anteriores da própria instituição. 4. REFERENCIAL TEÓRICO É o levantamento do tema por meio de trabalhos realizados que são apresentados em livros, trabalhos acadêmicos, publicações e outros meios de informações. No contexto a revisão de literatura objetiva identificar o que há escrito sobre o tema escolhido, os pontos de vista dos autores, o que tem sido realizado na…

de caráter bibliográfico que consistem no processo de leitura, análise, reflexão a partir livros periódicos, materiais escritos, documentos, sites, etc. Segundo Gil (2008), a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos. Nesse sentido, podemos afirmar que iremos fundamentar a nossa pesquisa de forma bibliográfica, em livros e artigos atuais, de educadores e pesquisadores que defendem a educação como um…

CAUTELAR Requisítos específicos Principais características INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fazer uma análise sucinta acerca dos processos de conhecimento, execução e cautelar, que são tratados específicamente nos três primeiros livros do Código de Processo Civil Brasileiro. Busca compreender os principais pontos, procedimentos, características e peculiaridades que cada segmento processual contempla. Trazendo com isso, uma maior compreensão e esclarecimento sobre o…

Pedagogia Disciplinas: Alfabetização e Letramento, Ensino de Matemática na Educação Infantil, Ensino de Natureza e Sociedade na Educação Infantil, Literatura Infanto-juvenil, Seminário Interdisciplinar V. Professores: Raquel Corrêa Lemos, Keila Tatiana Boni, Maurílio Cristiano Batista Bergamo, Marlizeti Bonafini Steinle, Rosely Montagnini. Produção Textual Interdisciplinar Individual “Para contar uma história – seja qual for – é bom saber como se faz. (...) Contar histórias é uma…

"devido processo legal", impedindo a realização da concorrência pública aludida, até que se dê as oportunidades constitucionalmente asseguradas aos requerentes. Estes são os fatos e suas respectivas provas. DO “FUMUS BONI JURI” E “PERICULUM IN MORA” A existência do "fumus boni juri" é patente, além do "periculum in mora", que deflui do fato dos requerentes estarem prestes a sofrerem danos de impossível contorno, na hipótese da realização da aludida concorrência. Nossos…

a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. O autor roga pela liminar unicamente para que a requerida cumpra o dispositivo legal e lhe forneça o diploma registrado referente ao curso de técnico em enfermagem. Assim, temos que o “fumus boni iuris” se encontra mais do que evidenciado, pois o autor alega e, em momento nenhum, a parte ré impugna suas alegações em…

Lei 8137/90, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo operação de compra e venda em livro contábil. O MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo recebeu a denúncia. Na audiência de instrução, que só ocorreu 7 meses após o recebimento da denúncia, restou demonstrado através de documentos que o débito existe e que de fato não houve o lançamento no livro contábil. Interrogado, Elesbão alegou que a operação inexistiu e que o débito fiscal era…