O Livro Do Boni

desta impossibilidade do legislador e, para que tal lacuna fosse preenchida, mesmo que de forma genérica, foi criado o artigo 798 do Código de Processo Civil, ‘Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação’, que concede ao Juiz o…

urgência. Passemos a estudá-las. e) Os alimentos provisionais Os alimentos provisionais estão previstos nos artigos 852 a 854 do Código de Processo Civil vigente. Inseridos no livro III do referido diploma legal, tratam-se de medida cautelar. Como tal, há necessidade de se comprovar os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Não se confundem com os alimentos provisórios. Como se viu, para sua obtenção não há necessidade de se comprovar o periculum in mora, enquanto que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo por…

Instituto de Educação Boni Consilii Sebastião Salgado Nathalia Lima Prof.ª Maria Helena Artes São Paulo Março/2015 Sebastião Salgado é um fotógrafo mineiro que nasceu no ano de 1944. É um dos principais nomes da fotografia mundial na atualidade e o profissional brasileiro de maior projeção internacional, sua obra é caracterizada pela estética em preto e branco e pelo retrato de uma sociedade excluída. Aos 16 anos, Sebastião sai de sua cidade natal e vai para Vitória, no…

redação: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar­se­á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar­se solto: a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar; b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192,…

cártulas emitidas no negócio entre ambos. E mais, o contrato firmado entre o banco e o Sr. ................................, gera responsabilidades, obrigações e riscos entre ambos e não terceiros de boa-fé. III - DA LIMINAR III.a) Do “fumus boni iuris”. A fumaça do bom direito está consubstanciada na prova juntada aos autos de que o negócio realizado entre o autor e o Sr. ......................... foi desfeito por ajuste e concordância das partes e, portanto, as cártulas…

FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA FUMUS BONI IURIS Como o processo cautelar é um dos meios de combate ao males do tempo sobre o processo, precisa ser célere para ser efetivo. Por isso a concessão da medida cautelar não está condicionada à demonstração da existência do direito substancial afirmado pelo demandante, devendo o juiz contentar-se com a demonstração da aparência de tal direito, com base em cognição sumária e conforme um juízo de probabilidade. Assim, o fumus…

de outras medidas cautelares para garantir que não haja lesão de grave e difícil reparação. Disposto no artigo 798 do Código de Processo Civil: Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Analisando a legislação,…

DE PROVAS COGNIÇÃO EXAURIENTE AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO Proc. Conhecimento 1TIPOS DE PROCESSO Proc. Execução Visa a satisfação do Direito Proc. Cautelar Objetiva a proteção do bem da vida que corre risco de se perder “FUMUS BONI IURIS” 2. PRESSUPOSTOS # Diferenças entre “PERICULUM IN MORA” Medida Cautelar e Ação Cautelar Ato Judicial Isolado do Juiz Vários atos que em conjunto formam um corpo processual A AÇÃO CAUTELAR SEMPRE ESTARA…

NR-16, cujas disposições nelas contidas aplicam-se, no que couber, aos entes públicos, da administração direta e indireta. DA TUTELA ANTECIPADA Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo…