O Leigo No Tribunal Do Juri

com pressões externas. Além disso, a CF proíbe juízo ou tribunal de exceção, em seu Art. 5º, inciso XXXVIII, onde os tribunais de exceção instituídos para contingências particulares, contrapondo-se ao juiz natural, pré-constituído pela constituição e por lei. Além disso, versa ainda a CF em seu Art. 5 º, inciso LIII: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Fica claro que, a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito

SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO A DECISÃO DE 4 A 3 NO TRIBUNAL JÚRI TRAZ UMAS SEGURANÇA JURÍDICA SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A decisão de 4 a 3 no tribunal do traz uma segurança jurídica 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O tribunal do júri foi proclamado na constituição de 1046 entro os (direitos e garantias individuais) onde não atuava…

MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO RAFAEL VICENTINI LOCATELLI A DECISÃO DE 4 A 3 NO TRIBUNAL JÚRI TRAZ UMAS SEGURANÇA JURÍDICA SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A decisão de 4 a 3 no tribunal do traz uma segurança jurídica 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O tribunal do júri foi proclamado na constituição de 1046 entro os (direitos e garantias individuais) onde não atuava…

MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO RAFAEL VICENTINI LOCATELLI A DECISÃO DE 4 A 3 NO TRIBUNAL JÚRI TRAZ UMAS SEGURANÇA JURÍDICA SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A decisão de 4 a 3 no tribunal do traz uma segurança jurídica 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O tribunal do júri foi proclamado na constituição de 1046 entro os (direitos e garantias individuais) onde não atuava…

presente estudo tem por escopo discutir a aplicação e constitucionalidade do artigo 478 do Código de Processo Penal após o advento da Lei 11.689/08. A reforma do Código de Processo Penal, através das Leis 11.689/08 (que disciplina o procedimento do júri), 11.690/08 (acerca das provas no processo penal) e 11.719/08 (sobre novas regras procedimentais), teve o intuito de adequar o processo penal à Constituição Federal de 1988, vez que o Código de Processo Penal pátrio data do longínquo…

O USO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO TRIBUNAL DO JÚRI Autores: Alexandre de Sá Domingues, Advogado Criminalista, Especialista em Direito Penal e Professor de Processo Penal e Rodrigo de Souza Rezende, Advogado. A utilização dos antecedentes criminais do réu pela acusação durante a sustentação oral nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta, de modo que influi indevidamente na formação do convencimento dos jurados, caracterizando, tal prática, verdadeiro “direito penal do

ausência de juristas, uso político dos tribunais. Inexistência de órgão com funções de Ministério Público: todas as pessoas poderiam formular denúncias relativas aos crimes públicos (qualquer um podia indignar-se contra a prática do delito). Entretanto, a denúncia falsa era considerada crime de infâmia (correspondente à calúnia). Também não havia advogados. A própria pessoa propunha ações e se defendia. As petições eram redigidas pelos logógrafos. Juízes leigos: podiam inclusive…

REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 1.INTRODUÇÃO Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade de decisões…

Original: Kenyon Hopkins Fotografia: Boris Kaufman Edição: Carl Lerner Direção de Arte: Robert Markel Efeitos Sonoros: James A. Gleason País: USA Gênero: Drama, Tribunal Ano: 1957 Duração: 96 min Sinopse: Doze homens e uma sentença O filme em referência se passa inteiramente no interior da sala do júri de um Tribunal americano, na cidade de Nova York. Doze jurados para decidir se um jovem, acusado de assassinar o seu pai com uma facada no peito, é culpado ou inocente. Para…

Manifesta-se através de órgãos integrados por pessoas físicas. Cabe à Constituição Federal determinar quais os órgãos que integram o PJ – artigo 92 da CF. O Tribunal de Constas da União e o Tribunal de Justiça Desportiva não exercem a jurisdição, e são meros órgãos administrativos. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula, cuja composição vem prevista no artigo 101 da CF. Possui jurisdição sobre todo o território nacional, e competência…