O Juízo Portanto Pode Ser Definido Como O Ato Em Que O

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 316 do Código de Processo Penal Brasileiro, requerer a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, aduzindo o que passa a expor: I – DOS FATOS 01. Foi expedida prisão preventiva por este Juízo em desfavor da requerente a fim de garantir a instrução criminal, tendo em vista a mesma não haver comparecido a audiência de interrogatório designada. 02. Ocorre Excelência que a requerente não compareceu a referida audiência pelo…

DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS COM VALOR MONETARIAMENTE DEFINIDO PELA APLICAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 16 DA LEI 7.713/88 E A TRIBUTAÇÃO POR GANHO DE CAPITAL PELA ALIENAÇÃO DOS MESMOS COM DESÁGIL Carlos Alberto de Souza Vianna* casvianna@ig.com.br Resumo Em linhas gerais este artigo pretende discutir o critério adotado pela Refeita Federal para a apuração do custo de aquisição de precatórios judiciais com valor monetariamente definido. Tal critério vem prejudicando os…

apuração das infrações penais e de seus prováveis autores. Também pode ser denominado como um procedimento de índole meramente administrativo, de caráter informativo, preparatório da ação penal. Através do inquérito policial buscam-se as primeiras provas, ou o mínimo de provas a que se chama “justa causa”, a fim de que o titular da ação penal de iniciativa pública, ou seja, o Ministério Público, possa dar início à persecução penal em juízo através do oferecimento de denúncia. Assim, o…

________________________ R. o empirismo, o racionalismo e o criticismo. . Empirismo — Em que consiste o empirismo, tomada esta palavra na sua acepção mais ampla? Designamos com o termo empirismo ou empiricismo todas aquelas correntes de pensamento que sustentam ser a origem única ou fundamental do conhecimento dada pela experiência, que alguns simplificam como sendo, em última análise, a experiência sensorial. 2. Empirismo sutenta que a origem do conhecimento é dada pela ____________…

INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 02 2. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA CIVEL................... 04 3. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA PENAL................. 06 4. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA MISTA.................. 09 5.…

autonomia já não é absoluta. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO. Vara do Trabalho (Juiz do Trabalho): Formado por juízes, é a primeira instancia da justiça do trabalho. Nas varas do trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular, juízo monocrático, conforme o artigo 116 da CR/88, que diz que “ nas Varas do Trabalho, a juridição será exercida por um juiz singular”. De acordo com o artigo 113 da CR/88 “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,…

Constituição de 1988 determina que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei [05]. Por sua vez, o parágrafo 4º do artigo 125 da Constituição de 1988 (CR/88) dispõe o seguinte: Art. 125 [...] § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil…

não é trabalhista. Ações relativas as penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Execução de ofício, execução das verbas trabalhistas e previdenciárias oriundas das sentenças condenatórias em pecúnia. A lei pode estabelecer outras regras de competência material. Competência territorial (onde será ajuizada a ação) Art 651 → é determinada pelo local aonde prestar serviços, independente de ter sido contratado em outro local ou estrangeiro. § 1º…

– atribuições O juiz escolherá o administrador judicial e fará sua nomeação. Na recuperação judicial, o administrador judicial exercerá suas funções a partir do deferimento do seu processamento, pois, desde o ingresso no processo, o devedor deverá ser fiscalizado. No caso da falência, o administrador judicial exercerá suas funções desde a decretação, pois é nesse momento que o devedor será privado da gestão de seus bens. O juiz deve nomeá – lo na sentença que decreta a falência ou na…

TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de regras jurídicas em vigor. Em antinomia ao direito natural, é o direito tal como é e não como deveria ser, construído conforme os sentidos inflectidos e as ilusões de justiça dos indivíduos de dada sociedade. Em sentido estrito, é o objeto-formal de investigação da ciência do direito. Ciência do Direito é a parte da ciência que investiga…