O Juízo Portanto Pode Ser Definido Como O Ato Em Que O

no art. 126 do CPC, onde dispõeque, ao juiz, no julgamento da lide caberá “aplicar as normas legais”. Somente quando não as houver, é que deverá recorrer “à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”. b) Princípio lógico: impõe aos atos e decisões das autoridades públicas uma sustentação racional. No processo, ele se cumpre por meio da exigência de serem as decisões judiciais obrigatoriamente fundamentadas, sob pena de nulidade (CF, art. 93, nº IX). c) Princípio…

CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Os negócios jurídicos podem ser classificados em: UNILATERAIS, BILATERAIS E PLURILATERIAS: a. Unilaterais; b. Bilaterais; c. Plurilaterais; a) Unilaterais – são os que se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade (ex.: testamento, codicilo, instituição de fundação, aceitação e renúncia da herança, promessa de recompensa, etc.). São de duas espécies: - Receptícios – são aqueles em que a…

integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. Ampla defesa É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de…

uma introdução. São Paulo, SP: Editora da UNESP: Boitempo, 19997. 204 p. Resenha da Obra: No começo da obra o autor expõe a o quão vago pode ser considerado o termo ideologia e demonstra que seu conceito ainda é muito amplo, cabendo a diversos significados que ele mesmo mostra de forma elencada. Logo após ele faz uma divisão das formas que a ideologia em si pode ser vista, analisando que há casos onde apenas o pensamento ideológico já indica uma ilusão, ou dominação social ou até uma…

entanto, for estudado como fenômeno social para investigar-se-lhe a etiologia e a série de seus fatores genéticos, teremos então outra ciência penal, diversa da dogmática, em virtude do método científico adotado. Por outro lado, o estudo do crime pode ser feito em função da personalidade do delinqüente e aí teremos, dentro da criminologia, a ciência denominada antropologia criminal; se, porém, esse estudo criminológico tiver por objeto o crime como fenômeno exclusivamente social,…

reconhecimento de outras pessoas. Juízo de fato é o que necessariamente o termo se refere, algo constatado e genuíno. É o porquê e como as coisas são. Já Juízo de Valor são as avaliações sobre pessoas, coisas e situações proferidas na moral, nas artes, na política e na religião. Juízo de fato é como algo é, e juízo de valor é como algo deve ser. Os juízos morais normativos expõem as nossas obrigações e avaliam intenções e ações segundo o critério do correto e do incorreto. Juízos morais…

A “Discricionariedade” do Ato Administrativo Por Thais Stefano Malvezzi 1. Introdução O Estado de Direito - fundamentado na supremacia da Constituição, na separação dos poderes, na superioridade da lei e na garantia dos direitos individuais - define, pelo ordenamento jurídico, os limites de sua atividade e a esfera de liberdade dos indivíduos. A separação dos poderes é o elemento lógico essencial do Estado do Direito, pois garante que o exercício do poder político seja dividido entre órgãos

partir desta; que pode ser consequente; por consequência; portanto. Interpretação do texto A autora aborda temas sociais polêmicos, presenciados em sua maioria no cotidiano, como violência, assassinatos, tráfico e consumo de drogas,etc, e outros não tão comuns, como aborto, genocídio, etc. Sempre visando a atuação do senso moral na conduta e na tomada de decisão, a fim de questionar o que deve ser feito, o que pode ser o bem e o que pode ser o mal, se o bem é o que deve ser feito…

aplicação é maior do que o campo do Direito. Nem todas as regras Morais são regras jurídicas. O campo da moral é mais amplo. A semelhança que o Direito tem com a Moral é que ambas são formas de controle social. 3. O que é Direito? A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa…

Justiça, face a supressão da competência da Egrégia Turma Recursal para apreciação do pedido de justiça gratuita depois da prolação da sentença. Pedido este que pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução como tem definido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. A decisão interlocutória questionada, data vênia, chega a ser considerada incompetente pelo STJ. Respeitável julgadora, se observar as razões de recurso verás que há pedido expresso sobre o beneplácito…