O Juiz De Ofício Determina O Seqüestro De Verbas Ante O

é o instrumento empregado para garantir a eficácia e utilidade do processo principal. No processo do trabalho, não é muito frequente a utilização de medidas cautelares, quando deveria ser justamente o contrário, em função da natureza alimentar das verbas salariais, poder-se-ia, inclusive, dizer que a necessidade de medidas cautelares no processo do trabalho seria maior do que no processo civil, por exemplo: quando o empregador não paga salários, quando transfere abusivamente o empregado,…

à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543- C. Lei 8.038/1990, art. 26. «1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o…

execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz aplique à situação de fato, comprovada pelo autor o direito correspondente e, o faz por sentença de mérito (procedência ou improcedência). Esse tipo de processo caracteriza-se por ampla oportunidade de provas, e a decisão, afinal, será resultante de ampla cognição realizada pelo juiz, após análise dos fatos sustentados pelas partes, formando sua livre convicção sobre a matéria. O…

(arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”. Multa do art. 477 CLT (multa por atraso no pagamento da rescisão) “O reclamante como já mencionado nada recebeu a título…

problemas com medidas constritivas (expedientes dos executados) Disciplina legal - CLT (876-892) - Lei 5.584/70 (13) - Lei 6.830/80 - CPC Autonomia a) Corrente pro-autonomia (minoritária) - execução se dá nos mesmos autos - pode se movida de ofício (CLT, 878[1]) - não há citação, mas mera intimação do devedor para cumprir decisão judicial (CLT, 880[2]) b) Corrente contra autonomia (majoritária) - há citação pessoal do executado por oficial de justiça (CLT, 880) - existência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIADEMA/SP. PRIORIDADE – Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) NOEMIA OLINDINA DE JESUS, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 17.153.102-4-SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o nº 056.001.028-10, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 49, Casa 04, Vila Conceição, Diadema, SP, CEP: 09990-310,…

difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Era indispensável que o Código de Processo civil enumerasse as hipóteses em que cabe a antecipação da prova, pois basta lembrar a sua natureza cautelar, para concluir-se que o juiz a deferirá sempre que, do perigo na demora, puder resultar algum prejuízo para a produção da prova. Na petição inicial, o requerente justificará sumariamente a necessidade de antecipação, mencionando com precisão os…

formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. R:Em regra a apelação será recebida em efeito suspensivo e devoltivo. No entanto, em conformidade com o artigo 520, IV, do CPC, a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo. O recebimento do juiz no efeito suspensivo não será admitido,…

criada. Já os termos judiciários devem ser instalados pelo Juiz de Direito local. Os órgãos do poder judiciário piauiense e auxiliares são: Tribunal de Justiça, Conselho da Magistratura; Corregedoria da Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri; Auditoria Militar, Conselho de Justiça Militar; Juízes de Direito Adjunto; Juízes de Paz, Ministério Público; Assistência Judiciária; Advogados, Provisionados e Estagiários; Serventuários dos Ofícios de Justiça; Funcionários da Justiça. O…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Número da dívida – 2.1037602.3 brasileira, divorciada, comerciante, portadora da cédula de identidade , inscrita no CPF/MF residente e domiciliada na Rua M, Vila Maria, São Paulo – SP, por seus advogados abaixo assinados, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 1046 e seguintes…