O Juiz De Ofício Determina O Seqüestro De Verbas Ante O

possa ser substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente". A caução do art. 819 , II , do CPC repete a prevista no art. 805 , que trata da caução substitutiva. Mas no caso em tela o juiz deve negar a troca devido o tempo que já se arrasta o processo, já que com os valores o processo pode chegar ao seu fim, para com isso respeitar a celeridade processual caso contrario será violado o principio da duração razoável do processo.

por quantia certa, não cabe entrega de coisa certa ou incerta. d) Finalidade Impedir que o devedor dilapide o seu patrimônio antes que o credor possa penhorar bens suficientes para assegurar a satisfação de seu crédito. Apreensão de tantos bens do devedor quanto necessário, visando assegurar o futuro pagamento da dívida. Obs: esta apreensão poderá ser feita antes, durante ou depois do processo de conhecimento ou de execução. e) Cabimento art. 813 CPC Art. 813. O arresto tem lugar: I -

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Estado formal de Direito, nele todos são iguais, por que a lei é igual para todos. Nessa época o Estado só tinha com objetivo policiar se a lei está sendo cumprida. O juiz só aplicava a lei, não intrepreva-a. o direito penal era positivista (teoria clássica). O estão não tem nenhum compromisso efetivo. O Estado Democrático de Direito impôs o dever da busca da igualdade na forma e no conteúdo (busca da igualdade formal e real/substancial/efetiva). Na igualdade formal

julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. Conforme o artigo 520, IV, do CPC, a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo o recebimento do juiz recepcionando ambos os efeitos não está correto, posto que tal tipo de decisão de…

o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. 2ª Questão. Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil. a) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado; b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegação de decadência ou de…

EXCELENETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO ..../... Por dependência ao proc. n MAURO, brasileiro, casado, advogado, OAB DF nº e OAB/.. , residente e domiciliado na cidade/ DF, CEP: , em causa própria, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA Contra o..., pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 00097857000171, representado por seu Procurador, com endereço à, o que faz nos termos do art. 730, do…

os bens do devedor, verificados e classificados os créditos, de acordo com a preferência. 2- Quais os efeitos legais produzidos pela declaração de insolvência? -Nos termos do art. 761 do CPC, a insolvência será declarada por sentença na qual o juiz: a) Nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; b) Mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de vinte dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título. A execução…

bens do devedor, verificados e classificados os créditos, de acordo com a preferência. Questão 02 Quais os efeitos legais produzidos pela declaração de insolvência? -Nos termos do art. 761 do CPC, a insolvência será declarada por sentença na qual o juiz: a) Nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; b) Mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de vinte dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título. A execução…

pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, existisse, tornaria a ação legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. ERRO SOBRE A PESSOA O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria…

– 8. Descumprimento de precatórios – 9. Seqüestro de quantia para satisfação do débito – 10. Pagamento de obrigações de pequeno valor – 11. Fracionamento do valor da execução – 12. Responsabilidade do Presidente do Tribunal competente para o pagamento do precatório – 13. Considerações finais. 1. CONCEITO DE PRECATÓRIO Precatório é o instrumento que representa uma requisição judicial de pagamento, consubstanciado no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução de sentença ao…