O Juiz De Ofício Determina O Seqüestro De Verbas Ante O

6a Efeitos .......................................... 115 § 7a Extinção ........................................ 118 Capítulo IX - Seqüestro § Ia Conceito e cabimento ............................. 121 § 2a Pressupostos de concessão ........................ 128 § 3a Disciplina comum do arresto e do seqüestro .......... 130 § 4a Distinção entre arresto e seqüestro .................. 132 Capítulo X - Caução § Ia Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 137 § 2a…

do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação. Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por meio dos embargos à execução, que, antes da reforma, prestavam-se a impugnar todas as modalidades de procedimento executivo. As exceções a esta regra geral são: sentença proferida em face da Fazenda Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do…

responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo fato. Também não há responsabilidade familiar. Apesar disso, ainda há problemas. HC 18.206, caso do juiz Nicolau. Esposa do juiz denunciada como co-autora. STJ entendeu que não se pode processar a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental;…

no art. 1° da Lei 8.429/92, são consideradas como improbidade administrativa. Mazzilli (2006, p. 178) afirma: Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º; permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º, ou ainda a…

quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se…

Justiça Militar, a Justiça Eleitoral e seus respectivos órgãos e graus de jurisdição. 8 Juiz Federal Juiz de Direito Justiça Comum Tribunais Regionais Federais TRFs Tribunais de Justiça - TJs Tribunais de Alçada - TAs Superior Tribunal de Justiça - STJ Tribunais Regionais do Eleitorais TREs Tribunal Superio do Eleitoral - TSE Juiz do Trabalho Justiça Especializada Juiz Eleitoral Tribunais Regionais do Trabalho TRTs Tribunal Superio…

Exigível Súmulas do STJ Súmula: 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. Súmula: 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Processo de Execução Súmula: 453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Súmulas do…

ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:…

solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advêm da relação de trabalho. Conjunto – é composto de várias partes organizadas; Princípios – proposições genéricas das quais derivam as demais normas; Regras – aquilo que a lei ou a norma determina. A maioria das regras de Direito Proc. Do Trabalho está contida na CLT; Instituições - determinadas pela legislação e que vão resolver as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o…

falta de adequação desta via de interposição de agravo para permitir que se alcance alguma utilidade do recurso) e que o agravo de instrumento, nesta hipótese, deverá ser apresentado ao próprio tribunal recorrido, e não ao órgão ad quem, conforme determina o art. 544, § 2°, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.352/2001 (ao contrário, portanto, do que se tem no agravo de instrumento contra decisão proferida por juízo de primeira instância). Este agravo de instrumento será julgado…