O Juiz De Ofício Determina O Seqüestro De Verbas Ante O

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

todas as necessidades do ser humano relacionadas à saúde. Todos têm direito à saúde, que deve ser prestada de maneira completa, sem exclusões de 19 doenças ou patologias, ou dificuldades técnicas ou financeiras do Poder Público. O Poder Público determina por meio de listagem os medicamentos que são disponibilizados para a população, mas o avanço da medicina e a introdução de novos remédios no mercado desatualizam naturalmente esse sistema. Em vista dessa deficiência estatal, a…

atualizada EQUIPE DE REVISÃO Grupo que promoveu a atualização do Manual de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV, bem como incluiu novas orientações com base nas normas legais vigentes, sob a coordenação do Juiz Federal Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva: • Juiz Federal Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva (Coordenador do Grupo) • Leila Maria Moreira Peixoto (TRF - 1 a Região) • Márcio da Silva Albuquerque (TRF - 1 a Região) • André Costa Sousa (TRF - 2 a Região) •…

jurisprudencial e doutrinária. Nos últimos anos a atuação firme e frequente do Ministério Público trouxe maior notoriedade ao ato de improbidade. Vários agentes políticos tiveram seus nomes vinculados na mídia envolvidos em atuação ilícita. O uso da verba pública de maneira distorcida e dissociada do interesse público tem gerado inúmeros prejuízos ao erário e trazido até mesmo a apatia da população quanto ao controle exercido pelo Poder Judiciário em relação às condutas dos…

requisitos previstos no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acerca do assunto. (D) pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante simples comunicação via ofício expedido pelo órgão competente federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, contendo menção ao número do cadastro municipal do imóvel. 10. O art. 31-B da Lei n.o 4.591/64,…

DA EXECUÇÃO CIVIL PROCESSO EXECUTÓRIO PROCEDIMENTOS: * Execução obrigação de fazer e não fazer- arts. 461, CPC O art. 461 do CPC trata do cumprimento das sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer. Determina que o juiz “conceda a tutela especifica da obrigação” ou determine providencias que “assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. São exemplos comuns de obrigações de fazer a contratação da pintura de quadro, da reforma de um…

opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito. 2 É…

pague no prazo de 03 dias, pagará a metade dos honorários da parte contrária. - Não pagando o devedor no prazo de 03 dias será expedido o mandado de penhora e avaliação de bens. - Sendo encontrado o devedor e este não possuindo bens expropriavam o juiz suspenderá a execução, 791, III,do CPC. - O oficial encontrando os bens e não encontrando o devedor o oficial fará o arresto (pré-penhora) dos bens, pois estes não poderão ser penhorados sem a ciência do devedor. Depois, o oficial irá…

execução provisória até a penhora. A execução é definitiva quando a sentença ou acórdão tiverem transitado em julgado, caso em que seu início poderá ser determinado de ofício pelo juiz ou a requerimento do interessado (art. 878, CLT). Art. 878, CLT. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a…

dividir as duas fases. Posteriormente, tem-se uma fase de execução. Por isso que são fases sucessivas. O art. 475-I do CPC veio chamar essa fase de execução, de cumprimento de sentença. 2.3.1. Desenvolvimento do sincretismo no Brasil: *Antes de 1990: tinha-se, como regra, o processo autônomo de execução, e, para a execução do título executivo extrajudicial ficava-se com o processo autônomo de execução. Essa era uma regra absoluta, permanecendo até os dias atuais. Quanto…