O Icms é Um Imposto Não Cumulativo Justifique

positivo”. Rosa Jr. (2000, p. 49) cita que “Denomina-se qualquer entrada de dinheiro nos cofres públicos de entrada ou ingresso, mas se reserva a denominação de receita pública ao ingresso que se faça de modo permanente no patrimônio estatal e que não esteja sujeito à condição devolutiva ou correspondente baixa patrimonial. Assim, ingresso ou entrada é o gênero do qual a receita pública é a espécie, embora do ponto de vista contábil as duas expressões sejam equivalentes. Em resumo:…

industrial, comerciante de produto sujeito ao imposto e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Qualquer importador, industrial, arrematante ou comerciante pode ser equiparado a contribuinte autônomo. Critério quantitativo: base de cálculo: i) produto industrial: valor da operação de saída da mercadoria, seu preço corrente ou de um similar no mercado atacadista; ii) produto de procedência estrangeira: o preço normal acrescido do imposto de importação,…

...............................17 8. BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS.....................................................................................................19 9. POSSIBILIDADE DE COINCIDÊNCIA DE BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO COM A DE IMPOSTO.......................................................................................................................................21 10. INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA VERDADEIROS ........................21 11. LEI…

Resumo Tributário – I Unidade IMPOSTO Conceito: prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º CTN). Critérios: - Vinculação - Destinação - Restituição Imposto é o tributo não vinculado, não destinado e não restituído. Art.16 do CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa…

mercado, tão bem representada pela “mão invisível” de Adam Smith, seja o mais viável para se atingir a eficiência econômica, há situações onde o livre mercado falha e não é possível obter um resultado eficiente”[1]. São nesses casos, onde as hipóteses dos teoremas do bem-estar não são satisfeitas e, portanto, a eficiência de Pareto não é atingida, que justificam a intervenção do Estado na atividade econômica. No entanto, apesar de haver consciência da necessidade de intervenção estatal…

Nome: Dennis Olimpío Silva RA 00155005 Direito Tributário segundas e quartas SEMINÁRIO ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Resposta: - Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias. - Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação / alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente. - Critério espacial: limites…

competência e capaciadade tributária........................................................ 33 3 TRIBUTOS – NOÇÕES BÁSICAS................................................................................................................... 34 3.1 Imposto..................................................................................................................................................... 37 3.2…

sistema de capitanias hereditárias, Portugal passou a realizar a centralização da administração colonial, e, logo, iniciou-se uma estrutura centralizada de administração tributária. A fonte de arrecadação passou a ser, também, a cobrança de taxas e impostos sobre tarifas alfandegárias, principalmente sobre escravos, açúcar, couro e tabaco. Quando a Coroa Portuguesa passou a ser controlada pela Espanha (período entre 1580 a 1640), aumentaram as dívidas portuguesas, e, nessa época, o…

DIREITO TRIBUTÁRIO - AULAS DO 2º BIMESTRE AULA DO DIA 13.04.2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF –…

beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que…