O Icms é Um Imposto Não Cumulativo Justifique

qualquer tipo de despesa. § 2º A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária ou a inobservância do disposto no parágrafo anterior configuram atos atentatórios ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins. § 3º Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da Instituição, vedada outra destinação. § 4º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à…