TRIBUTÁRIO ISS

Trabalho ISS 1) Qual o conceito constitucional de serviço para fins de tributação de ISS? O âmbito constitucional do ISS é o serviço de qualquer natureza. O serviço enquanto fazer, não o dar. Por isto, o legislador complementar não pode validamente incluir na “lista de serviços” tributáveis pelos municípios qualquer fato que não seja serviço, como fez a Lei Complementar 116/2013. Nem o legislador municipal pode incluir na definição da hipótese de incidência do ISS. 2) O legislador ordinário tem competência para tributar, por meio do ISS, todo e qualquer e serviço? Não, apenas os serviços que não estejam compreendidos na esfera de competência de outro ente ou que não digam respeito a outro tributo. Como exemplos encontramos os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação são de competência dos Estados e do Distrito Federal, serviços públicos não são tributados pois possuem imunidade, os serviços que envolvem mercadoria são de competência estadual e são tributados por meio de ICMS. Ainda podemos verificar que o ISS não incide sobre atividade meio nem sobre atividades precedentes à prestação. O artigo 2o elenca os serviços nos quais ISS não incide, sendo estes, as exportações de serviços para o exterior do País; a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

1. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica: a) Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS; b) Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR; c) Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação…

01/01/2014; Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução de impostos; Que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal por estimativa ou tenham reduzido ou suspendido o pagamento mensal por estimativa, mediante levantamento do balanço ou balancete específico para esse fim; Que exerçam atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações…

Questionário de Direito Tributário: 1. Qual o conceito legal de tributo? CTN - “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 2.Quais as espécies de tributo previstas no sistema tributário brasileiro? O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos…

(Tema 1,página 18 Caderno de Atividades) “Dominava Salomão sobre todos os reinos desde o Eufrates até a terra dos filisteus e até a fronteira do Egito; os quais pagavam tributos e serviram a Salomão todos os dias da sua vida”. (Bíblia. I livro dos Reis, 4-21). Com suas palavras, descreva o que você entende sobre tributos. Resposta: Digite sua resposta aqui 2) Questão 10. (0,18) (Tema 1, página 20 – Caderno de Atividades ) O que são impostos cumulativos e não cumulativos. Explique.…

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo Estado do Amazonas é constitucional? Justifique. 1. R. A COSIP é inconstitucional por se tratar de serviço uti universi, isto é, de uso coletivo, que não preenche, pois, os requisitos cumulativos exigidos pela Constituição Federal em seu art. 145, inciso II. Porem a fim de acabar com a…

em que a pessoa jurídica estará obrigada à tributação do IR e da CSLL pela modalidade de Lucro Real. • • • • Quando tem receita superior a R$ 48 milhões por ano; Cujas atividades sejam financeiras ou de factoring; Quando tem lucros e rendimentos de filiais no exterior; Quando recebem benefícios fiscais específicos. II - Determinada empresa comercial iniciou suas atividades em janeiro de 2010, sendo tributada pelo lucro real trimestral. No primeiro trimestre, apresentou prejuízo…

terra dos filisteus e até a fronteira do Egito; os quais pagavam tributos e serviram a Salomão todos os dias da sua vida”. (Bíblia. I livro dos Reis, 4-21). Com suas palavras, descreva o que você entende sobre tributos. Resposta: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2) Questão 10. (0,18) (Tema 1, página…

SEGUIR: * I - Cite algumas situações em que a pessoa jurídica estará obrigada à tributação do IR e da CSLL pela modalidade de Lucro Real. R: - Receita superior a 48.000.000 - Lucros e rendimentos do exterior - Isenção ou redução - Regime da estimativa - Atividades financeiras - Factoring II - Determinada empresa comercial iniciou suas atividades em janeiro de 2011, sendo tributada pelo lucro real trimestral. No primeiro trimestre, apresentou prejuízo contábil de R$…

COMERCIAL – 3º CC ICMS - EXERCÍCIOS 1 – RESPONDA: 1.1 – O ICMS é um imposto não-cumulativo. Justifique. 1.2 Uma determinada empresa comercial comprou mercadorias à vista por R$ 286.890,00, com ICMS incluso no valor de R$ 48.771,30 e vendeu essas mesmas mercadorias a prazo por R$ 357.450,00, com ICMS incluso no valor de R$ 60.766,50. Considerando que, no período, ocorreram somente essas duas operações, quanto a empresa deverá recolher de ICMS? 2 – INDIQUE SE…