O Federalismo Cooperativo E Solidário

Constitucional nº 19, de 4/6/1998.) Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. • (Caput com redação…

oscilatório entre centralização e descentralização reflete a necessidade de conciliação entre o princípio de unidade do poder político e a tendência desagregadora e regionalista, num vasto território pobre de circulação e de organização política. O federalismo republicano, nessas condições, retirava do centro seu poder centrípeto, acabando por liberar as disputas locais de clãs, grupos, facções. Assim sendo, a descentralização provoca o aprofundamento dos elementos negativos dispersivos…

Dr Zimmermann holds a Ph.D. from Monash University (Australia) as well as a LL.B. (Hons.) and a LL.M. cum laude from the Pontífica Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). He is the author of two books in Portuguese: Teoria Geral do Federalismo Democrático (2nd ed., 2005) and Curso de Direito Constitutional (4th ed., 2006). Camila Lima de Souza Acadêmica do oitavo período da Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – Juiz de Fora/MG; Estagiária da 3ª…

Por isso, o diagnostico de Habermas relativamente à atual situação europeia é a de que a EU se depara com uma decisão dramática, pois ela deve decidir se tornar-se definitivamente uma democracia transnacional ou, pelo contrário, seguir rumo a um “federalismo executivo pós-democrático” (p. 48). Isto é: ou bem a EU consegue incluir maiormente os cidadãos no processo decisório, ou bem ela se submeterá sempre mais a um governo tecnocrático sem controle democrático (como, em parte, está…

ajudar na organização de outras associações, instalava-se em alguma casinha nos povoados, trabalhava em qualquer coisa, frequentemente na colheita, e sempre se vinculava à biblioteca local, notando que ali “o povo não era politiqueiro, e eram solidários”. Toda esta tarefa organizativa custava nada ao sindicato, porque “viajávamos como crotos*, nos trens de carga”, e o mesmo faziam os intelectuais boêmios do anarquismo, como um que era artista, mas ganhava a vida como cabeleireiro,…

pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. 207. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a…

pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. 207. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a…

pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. 207. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a…

empreendida para a libertação das colônias inglesas do jugo britânico (século XVIII). O federalismo americano decorreu de processo de agregação, tornando-se unidos, num só Estado, os estados soberanos, que antes se uniam através de confederação (federalismo centrípeto). No Brasil, porém, resultou de processo de segregação, uma vez que durante o Império era adotado o regime unitário, com apenas um único poder político (federalismo centrífugo). Como bem observa CELSO RIBEIRO BASTOS, a…

de garantir o atendimento mínimo a tais necessidades. 55 Os grupos ouvidos na pesquisa, nas quatro cidades, reportam que o acesso à comida é facilitado por ações filantrópicas, especialmente relacionadas a grupos religiosos, comerciantes e grupos solidários. Também reconhecem contribuições de ações do poder público, como o oferecimento de alimentação e espaço para necessidades diárias de higiene em albergues e Centros POP. Todavia, alegam que apenas uma parte das pessoas em situação de…