Desafios do federalismo fiscal brasileiro

[Digite texto] Desafios do federalismo fiscal brasileiro1 Marco Aurélio Greco e Tercio Sampaio Ferraz Jr. SUMÁRIO: 1. O federalismo solidário - 2. Mudança de status das antigas províncias 3. Os desafios no Brasil - 3.1 Carga tributária - 3.2 Distribuição dos encargos públicos 3.3 "Guerra fiscal" - 3.4 Critérios de definição da competência tributária - 3.5 Neutralidade da tributação. 1. O FEDERALISMO SOLIDÁRIO A Federação brasileira resultou de um movimento histórico de centrifugação (cf. Orlando Bittar, Obras completas, Belém, 1978, vol. 2, p. 323). O país não nasceu federativo. As antigas províncias, entidades preponderantemente administrativas, transformaram-se imediata e diretamente em Estados. Não houve, entre nós, um processo centrípeto, de agregação, com a decisão de entidades independentes de se associarem politicamente. O poder central, preexistente, é que assumiu a forma federativa. Assim, enquanto nos casos de agregação, a distribuição das competências é, analiticamente, controvertida, no Brasil deve-se partir historicamente, de uma hegemonia do todo para a constitucionalização das competências parciais. Este processo de federalização, não obstante, mostra uma passagem progressiva de uma tônica segregacionista, com a insistência na autonomia das unidades parciais, para um federalismo orgânico, com a tônica na cooperação. Assim, já a partir dos anos 30, são normalizadas as relações intergovernamentais, reconhecendo-se o papel da União no custeio, na…

características singulares da federação brasileira, à crise do federalismo fiscal e às suas repercussões na Saúde, além do modelo descentralizador adotado na Saúde . 3.1. A federação brasileira Os países se organizam institucionalmente de várias formas: a aliança ou associação de Estados, a Confederação, a Federação e o federalismo. O Brasil optou pelo federalismo, ainda que não seja a forma mais comum de organizar as relações de poder em bases geopolíticas segundo a…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO FEDERALISMO BRASILEIRO: Uma análise histórico-sociológica a partir das Constituições Federais1 THE HISTORICAL EVOLUTION OF BRAZILIAN FEDERALISM: A historical-sociological analysis from the Federal Constitutions Ronaldo Alencar dos Santos2 Priscilla Lopes Andrade3 RESUMO O constitucionalismo brasileiro é marcado pela influência das lutas políticas e econômicas que ocorreram no interior da sociedade ao longo de sua evolução. Contudo, tal conhecimento se…

Soberania X Autonomia Autonomia: Capacidade de produção de normas jurídicas. Soberania: Poder maior que exerce o Estado interna ou externamente. A diferença é que a autonomia é mais de caráter interno, já a soberania abrange também a personalidade Internacional. A autonomia está contida na soberania. · Estado simples ou unitário: É um Estado soberano que não comporta divisões políticas internas autônomas. Obs: O Estado Unitário não possui divisões políticas autônomas,…

Esse sistema permite que as diferenças regionais sejam resolvidas, o que é extremamente necessário para paises com territórios amplos. A 10ª emenda constitucional norte americana estabeleceu que a partilha de competências deixando para a União os poderes explícitos (expressos) e para os Estados os implícitos (residuais). O federalismo foi adotado por outros paises adaptando-se às suas necessidades, sendo as principais diferenças aquelas quanto o numero de entes federativos e a…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS E FEDERALISMO FISCAL: DA SOBERANIA DA UNIÃO NA INDUÇÃO EM DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA VICTOR MATTOS (N º USP: 7214529) ORIENTADOR Professor Titular Luís Eduardo Schoueri Turma 183 TESE DE LÁUREA São Paulo – 23 de outubro de 2014 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO,…

o modelo de desenvolvimento com formas de produção e consumo ecologicamente ponderado. Atualmente os modelos de gestão não satisfazem a tão desejável sustentabilidade na utilização da agua. Então perfaz que seja imprescindível uma gestão sustentável dos recursos hídricos para que garanta uma gestão sustentável dos mesmos recursos citados e que seja solidário com as futuras gerações esse direito. A Lei 9.433/97 relaciona alguns princípios que tornam essa gestão sustentável possível são…

Rodrigues Carrilho Nº 2 Sala : 2ºB Nome: Leonnardo Antonio Peixoto de Miranda Nº24 Socialismo A história do socialismo encontra suas origens na Revolução Francesa e nas mudanças trazidas pela Revolução Industrial, apesar de ele ter precedentes em movimentos e ideias anteriores. Assim como o conceito de capitalismo, ele contém uma grande gama de visões. O termo 'socialismo' é geralmente atribuído a Pierre Leroux em…

entre municípios (também ocorrente noutras esferas da federação), geradora de efeitos catastróficos sobre a vida em sociedade, e que subjuga homens e direitos sociais, sem embargo dos malferidos direitos fundamentais individuais, também amplamente violados, como é do conhecimento da comunidade jurídica, em especial. 1284 Exsurge, então, o modelo cooperativista – neste artigo científico limitado à hipótese de gestão compartilhada de políticas públicas tributárias municipais –…

passar a ser efetivo no âmbito social, foi necessário, e ainda é, a criação de estatutos específicos que tratam da matéria. Pois, cabe consignar que, tratar de Direito à Saúde no âmbito nacional não basta apenas que sejam promovidas políticas públicas genéricas, tendo em vista a demanda médico ambulatorial hospitalar se diferenciar de região para região. Por este motivo, a divisão é feita a partir da União, competindo aos estados membros detalhar as regras aplicáveis, na esfera…