O Exercício Da Soberania Sobre O Território Compreende

AO PRINCÍPIO DE GOVERNO, TAMBÉM DISTINGUEM-SE 03 TIPOS: O DA MONARQUIA É A HONRA (PAIXÃO SOCIAL), PELA QUAL OS INTERESSES DA NOBREZA SE TRADUZEM EM BEM PÚBLICO. O DA REPÚBLICA É A VIRTUDE (PAIXÃO POLÍTICA), LEVANDO À SUPREMACIA DO BEM PÚBLICO SOBRE OS INTERESSES PARTICULARES, MODERANDO O PODER E IMPEDINDO A ANARQUIA OU O DESPOTISMO. FINALMENTE, O PRINCÍPÍO DO DESPOTISMO É O TEMOR (PAIXÃO PROPRIAMENTE DITA), QUASE UMA EXTENSÃO DO ESTADO DE NATUREZA, ONDE OS HOMENS ATUAM MOVIDOS PELOS…

do Estado frente a uma sociedade. Conforme a Carta Magna verifica-se no seu art. 1°os fundamentos do Estado Democrático a soberania, a cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e ainda a democracia pelas eleições diretas, visto em seu parágrafo único. Portanto além de ser soberana em seus atos tem que garantir a cidadania, que compreende a titularidade de direitos políticos e civis, com a participação da sociedade de modo direto ou indireto na…

de sua soberania para formar novas entidades territoriais dotadas de autonomia. Obs.: Soberania X Autonomia Soberania - Capacidade ilimitada de se organizar política e administrativamente. Capacidade ilimitada de produzir e aplicar normas próprias. Autonomia – Capacidade limitada de se auto-organizar. Tríplice capacidade dos entes federados: autogoverno; auto-regulamentação, auto-administração. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil…

seguir descritos, que a distinguem das demais: povo, território e soberania.” (PINHO, 2009, p. 1) (grifo meu) “Povo. É o elemento humano do Estado, o conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado, pelo qual se tornam parte integrante deste.” (PINHO, 2009, p. 1) (grifo meu) Território. É o elemento material do Estado, o espaço dentro do qual este exerce a sua supremacia sobre as pessoas e bens. O conceito de território é jurídico e não meramente geográfico.…

tratado sobre a natureza, funções e divisão do Estado, bem como sobre as várias formas de governo. O termo "política" adquire então a significação de arte ou ciência do governo, isto é, de reflexão, não importa se com intenções meramente descritivas ou também normativas, sobre as coisas da cidade. Ocorreu assim desde a origem uma transposição de significado, do conjunto das coisas qualificadas de um certo modo pelo adjetivo "político", para a forma de saber mais ou menos organizado…

Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) 21 5.1.2. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) 23 5.1.3. Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) 24 5.1.4. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 24 5.1.5. Outros Impostos sobre a Despesa 27 5.1.5.1 Imposto sobre Consumos Específicos 27 5.1.5.2 Direitos Aduaneiros 28 5.1.5.3 Taxa sobre os Combustíveis 28 5.1.6. Impostos sobre a Transmissão da Propriedade 29 5.1.6.1 Imposto sobre as…

físico do território, o elemento humano do povo e o elemento subjetivo da soberania (v., nesse sentido, Marcelo Caetano (“Manual de Ciência Política e Direito Constitucional”, 6ª ed., Lisboa, Coimbra Ed., 1972, tomo I, pág. 122) Santi Romano (“L’Ordinamento Giuridico”, Florença, Ed. Sansoni, 1962), Donato Donati, Dalmo de Abreu Dallari (“Elementos de Teoria Geral do Estado”, 18ª ed., São Paulo, Saraiva, 1994, pág. 6) e Sampaio Dória), não obstante alguns autores elencarem, em lugar da…

PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 1 - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado. 1.2 - É uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem comum. 1.3 - O Estado é…

1/2004, de 24 de Julho, é alterada nos termos dos artigos seguintes. o Artigo 2. É aditado um novo artigo 295.o, com a seguinte redacção: o «Artigo 295. (Referendo sobre tratado europeu) O disposto no n.o 3 do artigo 115.o não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.» Artigo 3.o N.o 155 — 12 de Agosto de 2005 elaborar uma Constituição que…

1/2004, de 24 de Julho, é alterada nos termos dos artigos seguintes. o Artigo 2. É aditado um novo artigo 295.o, com a seguinte redacção: o «Artigo 295. (Referendo sobre tratado europeu) O disposto no n.o 3 do artigo 115.o não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.» Artigo 3.o N.o 155 — 12 de Agosto de 2005 elaborar uma Constituição que…