O Exercício Da Soberania Sobre O Território Compreende

documentos um deles estabelecia o direito de uso de determinada capitania chamado de carta de doação que não poderia negociá-la de nenhuma forma, já o segundo documento era a carta foral documento que regulamentava os direitos e deveres sobre os donatários sobre as capitanias que recebiam. De forma que iam fazendo suas atividades econômicas os Donatários poderiam ficar com uma parte do lucro que obtinham, desde que não prejudicasse os direitos de arrecadação da Coroa Portuguesa. As…

O Brasil é uma federação constituída pela união indissolúvel de 26 estados- membros, um Distrito Federal e municípios. Os estados e municípios possuem natureza de pessoa jurídica de direito público, portanto, como qualquer pessoa em território nacional (cidadão ou estrangeiro), possuem direitos e deveres estabelecidos pela Constituição Brasileira de 1988. Estados e municípios possuem autoadministração, autogoverno e auto-organização, ou seja, elegem seus líderes e…

DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Noções Gerais Toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço. Isso quer dizer que a norma se aplica em um determinado território durante um determinado lapso de tempo. A eficácia temporal das normas processuais é disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 1.º, 2.º e 6.º, que assim dispõem: Artigo 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…

vínculo comunitário, de aderência imediata à ordem política e de cidadania. O emprego moderno do nome Estado remonta a Maquiavel, quando este inaugurou O Príncipe com a frase célebre: “Todos os Estados, todos os domínios que têm tido ou têm império sobre os homens são Estados, e são repúblicas ou principados”.13 6.1 Acepção filosófica Aos primeiros pertence Hegel, que definiu o Estado como a “realidade da idéia moral”, a “substância ética consciente de si mesma”, a…

pode ser formal (sem julgamento de mérito), deixando a possibilidade de que as pessoas entrem com a ação novamente (sentença terminativa); ou material (com julgamento de mérito), tornando a decisão definitiva e imutável (decisão definitiva). (mais sobre sentença) Declarativa ou executiva: Em alguns casos o processo se encerra na declaração (ações declaratórias) e em outros é preciso que haja também a condenação. Quando a condenação não é cumprida de maneira voluntária o Estado faz a…

2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o referendo sobre as grandes questões nacionais c) a permanente participação democrática na vida da nação. 3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade. 4. As normas constitucionais prevalecem…

CAPÍTULO II - SEGURANÇA NACIONAL 4 Artigo 202.º (Objectivos e fundamentos da segurança nacional) 4 Artigo 203.º (Direito à segurança nacional e à legítima defesa) 4 Artigo 204.º (Estados de necessidade constitucional) 5 Artigo 205.º (Restrições ao exercício de direitos) 5 CAPÍTULO III - DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS 5 Artigo 206.º (Defesa nacional) 5 Artigo 207.º (Forças Armadas Angolanas) 5 Artigo 208.º (Defesa da pátria e serviço militar) 6 CAPÍTULO IV - GARANTIA DA ORDEM E POLÍCIA…

ao aparecimento do Estado (os que defendem a formação contratual da sociedade = Estado). E as teorias da formação derivada são: Fracionamento: forma-se a partir do desmembramento de Estado já constituído (território colonial separa-se da metrópole - África do pós-guerra; território de um Estado integrado se separa - Singapura separando-se da Malásia). União: dois estados se unem para formar um novo, desaparecendo os dois estados antigos. Forma atípicas: repartição de…

AVI I. NOÇÃO DE TEORIA GERAL DO ESTADO *Teoria consiste no conhecimento ordenado e sistematizado acerca de um objeto. É um conjunto de proposições acerca de um objeto. A TGE tem como objetivo “pensar o Estado”. A TGE abrange conhecimentos sobre filosofia, sociologia, política, história, antropologia, economia, psicologia, que serão usados para um aperfeiçoamento do Estado, procurando atingir suas respectivas finalidade com eficácia e justiça. Teoria consiste no conhecimento…

fim o bem comum de um povo situado em determinado território". Pode ser entendido como uma nação: o Estado Brasileiro. É uma organização política administrativa que tem ação soberana, ocupa um território, é dirigido por um governo próprio e se institui pessoa jurídica de direito público internacionalmente reconhecida. Nessa linha de pesquisa, território é o limite dentro do qual o Estado exerce o seu domínio soberano sobre pessoas e bens e compreende a extensão circunscrita pelas…