O Exercício Da Soberania Sobre O Território Compreende

Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente

institucionais irredutíveis; GROPPALI propõe outra tipologia, baseada no limite maior ou menor que encontra o poder do Estado, chegando aos seguintes tipos: a) Estado patrimonial, quando o Estado é considerado patrimônio pessoal do príncipe e o exercício da soberania decorre da propriedade da terra; b) Estado de polícia, quando o soberano, embora não governando em nome próprio, mas em nome do Estado, exerce discricionanamente o poder público, de conformidade com aquilo que ele…

nação 1.6 A nação organizada como Estado: o princípio das nacionalidade e soberania nacional 2. DO TERRITÓTIO DO ESTADO. 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 Conceito de território O problema do mar territorial Os limites do mar territorial brasileiro Subsolo e plataforma continental O espaço aéreo O espaço Cósmico Exceções ao poder do império do estado Concepção política do território Concepção Jurídica do território 3. O PODER DO ESTADO. 3.1 Do conceito de poder 3.2…

CIÊNCIA POLÍTICA É a ciência que estuda fenómenos políticos Fenómeno político é todo o acontecimento que visa a manutenção, aquisição e o exercício do poder na sociedade Poder: Conjunto de meios capazes de coagir os outros a um determinado comportamento. Definição sugerida: todos os acontecimentos implicados na luta pela aquisição, manutenção, exercício, controlo e subversão do Poder na sociedade. - É todo o conjunto de meios capazes de coagir outros a um determinado…

qual este ato foi cometido. Ou seja, a responsabilidade internacional do Estado decorre de uma transgressão a norma jurídica internacional, bem como a incidência de uma conduta de natureza dolosa ou culposa do autor, ensejando, assim, a discussão sobre a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Pela subjetiva, além do descumprimento de uma norma ou obrigação jurídica internacional por parte de um Estado, deve este também ter agido com dolo ou culpa para que seja considerado responsável no plano

3 1 Breves apontamentos sobre a origem do Estado................................................ 3 1.1 Conceito de Estado...............................................................................................4 1.2 Elementos constitutivos do Estado.................................................................... 8 1.2.1 Povo.....................................................................................................................8 1.2.2…

sempre teve essa denominação, nem tampouco encobriu a mesma realidade”. “O emprego moderno do nome Estado remonta a Maquiavel, quando este inaugurou O Príncipe com a frase célebre: “Todos os Estados, todos os domínios que têm tido ou têm império sobre os homens são Estados, e são repúblicas ou principados””. 6.1 Acepção filosófica “Aos primeiros pertence Hegel, que definiu o Estado como a “realidade da idéia moral”, a “substância ética consciente de si mesma”, a “manifestação visível…

FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA...........................................17 7.1. Povo..........................................................................................................17 7.2.Território.....................................................................................................17 7.3. Soberania..................................................................................................18 7.4.…

Poder de aplicar as normas , criá-las e executa-las d)Limitações do poder (na democracia) d.1) Popular Indivisível popular ou coletivo d.2) Grupos de pressão Grupos que limitam o poder do Estado d.3) Normas Internacionais Acordos . Exemplo : Sobre a poluição. d.4) Poder moderador Monarquias Limita . É a quarta função do Estado. Fiscalização dos três poderes . Da sociedade Idéia da Sociedade Natural : afirma a existência de fatores naturais determinando que o homem procure…

orgânica, como nos município a norma local de organização da unidade da federação, constituindo-se em uma verdadeira constituição local. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador dos princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Fundamentos ou princípios fundamentais são as bases, os pilares que dão origem a um sistema…