O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

Ela resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, caracterizando excesso de poder. A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada a avocada, desde que não conferida a determinado órgão ou…

opinião pública, constroem uma discursivização do direito, florescida na sede de justiça social, não se colocando apenas como observadora dos fatos, limitando-se a narrá-los, mas se posicionando no centro deles, emitindo pontos de vista, incorrendo em excessos e pregoando a suposta “verdade” a respeito do caso a ser julgado pelo Júri, pondo em risco a imparcialidade dos jurados, indo frontalmente de encontro com o princípio da presunção de inocência e o direito à privacidade. Dentre…

ameaça ou lesão a direito pelo Poder Judiciário, 197 5.63 Inexistência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, 199 5.64 Acesso ao Judiciário e à justiça desportiva, 199 5.65 Inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, 200 SUMÁRIO 5.66 Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, 201 5.67 Princípio do juiz natural, 204 5.68 Juízos naturais constitucionais, 206 5.69 Prefeitos…

dignidade, apoiando para que tivessem força normativa e com isso surgiu o pós-positivismo nas últimas décadas do século XX. Luís Roberto Barroso faz uma síntese jurídica desse período histórico: O Pós-Positivismo é uma superação do Legalismo, não com recursos a idéias metafísicas ou abstratas, mas pelo reconhecimento de valores compartilhados por toda comunidade. Estes valores integram o sistema jurídico, mesmo que não positivados em texto normativo específico. Os princípios expressam…

adquiridos nesses 12 anos de atuação na Justiça do Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a…

judiciais). O modelo processual brasileiro, por conseguinte, não se encontra pronto e acabado. Trata-se de um sistema em plena evolução, sofrendo uma série sucessiva de modificações com o intuito de eliminar deficiências e progredir para alcançar um grau de efetividade capaz de satisfazer a todos. Tal modelo de utopia processual, entretanto, ainda está longe de ser alcançado. A história do Direito Processual brasileiro, destarte, ainda guarda muitos capítulos a serem escritos. Ampliando…

DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS POR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: RENATA LIMA SIGGELKOW São José (SC), outubro de 2004 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO…

integralmente. O objetivo foi fazer com que o livro voltasse a ser uma obra única, dispensando a utilização de outros códigos. Para obter o espaço necessário, além de pequenas alterações gráficas, retiramos a referência às espécies e aos números dos recursos que constam de ementários conhecidos, mantendo-os, entretanto, quando se tratasse do Diário da Justiça da União ou não constassem eles dos repertórios jurisprudenciais, a fim de facilitar a sua localização. Reduzimos, ainda, a…

constitucionalista mais moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de atualidade no que se refere ao direito administrativo e ao direito constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos…

óticas: em sua extensão e em profundidade. A respeito da extensão, leciona a doutrina que o grau de devolutividade é definido pelo recorrente nas razões de seu recurso. Trata-se da aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, valendo dizer que, nesses casos, a matéria a ser apreciada pelo tribunal é delimitada pelo que é submetido ao órgão ad quem a partir da amplitude das razões apresentadas no recurso. Assim, o objeto do julgamento pelo órgão ad quem pode ser igual ou…