O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da…

Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público em relação à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Considera-se regular o exercício do poder de polícia…

Respostas das questões de provas de direito Penal: 1- Quais as três fases da vingança penal? R: As três fases da vingança penal são Vingança Privada (A reação a agressão sofrida era a regra, em principio do individuo sobre o individuo e depois de grupos sobre grupos até terminar em pagamentos a ofensa sofrida), Vingança Divina ( Totalmente de caráter religioso a punição era para satisfazer a divindade agredida) e Vingança Pública ( O objetivo era proteger o príncipe ou soberano através

Resumo Direito Penal Cleber Masson 21- Ilicitude 21.1 Conceito: Ilicitude é a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. 21.2 Ilicitude Formal e Ilicitude Material: Ilicitude Formal é a mera contradição entre o fato praticado e o sistema jurídico em vigor. É a característica da conduta que se coloca em oposição ao Direito Ilicitude Material, ou substancial é o conteúdo…

Úrsula Curso: Direito Tópicos Especiais Penais Aluno: Thiago Cascardo Licer Causas Supralegais de Excludente da Ilicitude e da Culpabilidade. Inicialmente, quando se trata de excludentes de ilicitude, toma-se por base o art. 23 do Código Penal onde o mesmo prevê que não haverá crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legitima defesa e, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, apesar das causas legais de…

foram tomadas as medidas legais cabíveis. Nada que fugisse à normalidade, se não fosse a imposição de alguns estudantes acerca daquela abordagem policial e da efetiva presença da Polícia Militar (PM) naquele campus. Esse caso teve repercussão nacional e reabriu o debate sobre a permanência da Polícia Militar naquela Universidade Estadual. Frize-se: Universidade Estadual. A Polícia Militar é uma Instituição estadual e tem competência legal e constitucional para o exercício da Segurança…

§ 4.º – Características da Ordem Jurídica As características principais da Ordem Jurídica, considerada como um todo, são: 1. Imperatividade A Ordem Jurídica é, no seu conjunto, constituída por ditames obrigatórios, imperativos de dever-ser. 2. Coercibilidade Sendo as normas obrigatórias (imperatividade), o seu incumprimento (violação) está associado à possibilidade, suscetibilidade, de aplicação ao infrator de sanções jurídicas A imperatividade determina que o não acatamento…

praticar o resultado, porém deixa de observar os cuidados necessários e acaba dando causa ao resultado não pretendido. O agente não tem intenção, mas se tivesse tomado os cuidados devidos, o crime não aconteceria. Assim, uma vez que o Estado tem o dever de proteger a convivência social, o mesmo pune o descuido, isto como forma de compelir os indivíduos a respeitarem os cuidados necessários para uma vida em sociedade. Na culpa, o sujeito age com imprudência (faz algo que não deveria…

se um fato é criminoso ou não devemos lançar mãos da teoria tida por muitos como a teoria mais importante do direito penal. A saber: A Teoria do Crime. Esta teoria, majoritariamente, estabelece que “Crime é um Fato Típico, Ilícito e Culpável. A Constituição federal, no seu artigo 5º, inciso XXXIX da CF/88, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Ao se deparar com um fato basta verificar por suas características e contexto se ele é típico,…

necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. É como o nosso segundo caso, dois alpinistas (A e B)…