O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

Trabalho Responsabilidade Civil – PGX – Fabet Data: 27/03/2014. Alunos: Daiane B. Klein Barp Murilo Augusto Barp 1) Conceito de Responsabilidade: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causou a outra, é de dever jurídico, pois a conduta exigida não fica a critério do agente, mas é imposta pela lei. A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente, a qual gerará uma obrigação ao causador do dano de indenizar o…

jurídico?. FATO TÍPICO - corresponde à descrição do crime (art. 121 CP - matar alguém). ANTI JURÍDICO - além de típico, não tem nenhuma justificativa. Justificativa: - legítima defesa; - estado de necessidade; - exercício regular do direito; - estrito cumprimento do dever legal. TEORIA TRADICIONAL - dolo e culpa - culpabilidade (crime é um fato típico, anti jurídico e culpado). TEORIA FINALISTA DA AÇÃO - dolo e culpa - ação - tipo (crime é um fato típico e anti jurídico). 2- FATO TÍPICO

DIREITO PENAL CULPABILIDADE E ILICITUDE MONTE APRAZÍVEL 2010 CULPABILIDADE Para a teoria finalista é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). A reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque pessoalmente decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. 1. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que…

hemofílico, e sangra até morrer. Responderei não por homicídio, mas por, lesão corporal leve. 9-d-5: Causalidade na Omissão – art. 13, § 2º do CP § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Ex.: mãe que não alimenta a criança e esta morre de inanição) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Ex.:…

UNIESP - Instituto de Educação Superior de Boituva Direito RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Nathalia Nogueira Gilevicius Boituva 2013 Nathalia Nogueira Gilevicius RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da UNIESP Instituto de Educação Superior de Boituva. Orientador: Murilo de Camargo Barros Boituva 2013 NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS RESPONSABILIDADE

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFORMG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFORMG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. A culpabilidade

elemento negativo é sempre implícito em qualquer tipo penal. Qual é o elemento negativo? Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito. Essa teoria vê todo e qualquer tipo penal assim: “É crime matar alguém, salvo em caso de necessidade, salvo em legítima defesa, salvo no estrito cumprimento de um dever legal....” As causas excludentes passam a ser elementos de todo e qualquer tipo penal. Ela chega no mesmo resultado da…

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação Presencial 2 – AP 2 – Período – 2013/2º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 8 a 15 ALUNO(A): POLO: Orientações para prova: • Responda às questões nesta folha de prova. • Não é permitida a consulta a qualquer tipo de documento. …

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO-MG. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES MUNIDIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 002.003.004./0001-00,na pessoa de seu representante legal, com endereço de sua Matriz na Praça da Matriz, nº01 - Centro -VARGINHA-MG CEP.12345-000,neste ato por seu advogado infra-assinado,(instrumento de mandado incluso=doc.01),nos autos da AÇÃO ORDINARÍA,que lhe move, JOÃO BATISTA,autos do processo

Direito Processual Penal 20020 RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS – CEL Comandante Geral JOÃO BATISTA DE LIMA – CELMARCÍLIO EVANGELISTA DE SOUZA – CEL Subcomandante Geral e Chefe do EMG FRANCISCO DE ASSIS SILVA – CEL JOÃO BATISTA DE LIMA – CEL Diretor de Ensino Referência Bibliográfica: | | |1. Direito Processual PenalGUIMARÃES