O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prevê Seis Medidas Sócios Educativas

conhecida como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente…

inimputáveis. Apresentam-se ainda os anseios sociais que levem a sociedade a querer a redução da maioridade. Explica ainda a impossibilidade da redução da maioridade frente à legislação vigente em nosso país. Demonstram-se ainda as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas aplicada para os menores de 18 (dezoito) anos. Palavras-chave: Inimputabilidade. Menor. Maioridade. Culpabilidade. ABSTRACT The reduction of the…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Itajaí (SC), Junho/2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Monografia submetida à…

papéis e pensam ser dever do Estado e da escola educar seus filhos. Somos conduzidos então a um problema ainda maior, pois esses pais são despreparados, mas terão que educar crianças e adolescentes que necessitam de formação fundamental, base para o seu desenvolvimento. A falta de paciência, tempo e carinho com essas crianças levam os pais ao que pensam ser mais viável para educar: pequenos castigos e agressões. Deparamo-nos, então, com hábitos de correção dos filhos que passam a ser…

Nelci Mateus R.A 909206656 Valéria Alves R.A. 909202377 PROJETO INTEGRADOR Direito da criança e adolescente UNIVESIDADE NOVE DE JULHO São Paulo – 2010 Alessandro Glauco R.A. 909102830 Alexandre Oliveira R.A. 910208355 Fabiana Borges R.A. 910211779 Kelly Ayres R.A. 909208421 Nelci Mateus R.A 909206656 Valéria Alves R.A. 909202377 PROJETO INTEGRADOR: Direitos da criança e adolescente Trabalho apresentado para integrar as disciplinas, do curso de Serviço Social…

de proteção e sentimento em relação à criança não existia, ou seja, as crianças eram consideradas animais que deveriam aproveitar da sua força de trabalho enquanto durassem suas curtas vidas, ou seja, a expectativa de vida era de 14 anos de idade, onde metade dos nascidos vivos morriam antes de completar os sete anos de idade (PRIORE, 2000). Meninas e meninos viviam em extrema pobreza, então, uma das alternativas encontradas nessa época para livrar as crianças da pobreza e…

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador. Preveni-la, a delinqüência juvenil, é impedir um genocídio social que se permite esteja sendo praticado contra milhares de menores, espalhados nos quatro cantos deste país e que, produtos de um processo de socialização divergente, disfuncionados, convertem-se em infratores porquanto não se lhes oferecem outras opções, não se satisfazem, a tempo próprio, as suas necessidades básicas (suas

1. INTRODUÇÃO Conforme crônica de Millôr Fernandes: “Quando as crianças viram criminosas, as autoridades fecham os olhos. Não os delas próprias, que andam sempre bem abertos pra qualquer licitação que passe distraída. Legislam. Ah, como legislam! Obrigam todos os meios de comunicação a pôr tarja negra – ridícula – cobrindo os olhos dos “monstrinhos” que criaram, a fim de que estes não sejam identificados. E está resolvido o problema do menor” (Jornal do Brasil, 22 de abril de…

FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL AUTORA: GISELLE MOREIRA DOS SANTOS RIO DE JANEIRO 2007 Giselle Moreira dos Santos ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS E O PAPEL DA MÍDIA NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE…

a articulação entre crianças e adolescentes acolhidos, família, comunidade e a rede de serviços sócio-assistenciais relacionadas á proteção integral dos usuários do serviço de acolhimento. A estrutura do projeto encontra-se em consonância com os instrumentais teóricos, a exemplo das “Orientações técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescente” (ano 2009), da Tipificação Nacional de Serviços Sócio – Assistenciais (ano 2009) e Estatuto da criança e do Adolescente. A Unidade…