O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prevê Seis Medidas Sócios Educativas

aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis a serem impostas e, por fim, após uma análise do grande aumento da prática de atos ilegais por crianças e adolescentes, estuda-se a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, os prós e contras dessa idéia, bem como a repercussão geral em todo o ordenamento jurídico Nacional. Palavras-chave: Imputabilidade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Redução da…

MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 VÂNIA KELLY DE OLIVEIRA MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE Trabalho apresentado à Faculdade do Norte Pioneiro- FANORPI, na disciplina de Direito Dif e coletivos I (crianças e adolescentes), para fins de avaliação. Professor: Fernanda SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 1 MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS Antes de trazer o tratamento acerca das medidas sócio

............................................................. 10 4. - O menor de acordo com o Código Penal Brasileiro............................. 11 5. - O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................ 11 6. - O menor de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente...... 12 CAPÍTULO II – A responsabilidade do poder público e da família................... 14 2.1 - Considerações........................................

10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das propostas de emenda à Constituição. O substitutivo reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A proposta sugere que o cumprimento da pena seja…

Breve análise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 1. Anotações sobre a Lei nº 8.069/90 O Século XVIII trouxe à civilização importantes conquistas. No campo tecnológico, iniciou-se a Revolução Industrial, e, com ela, o capitalismo tomou um notável impulso. No campo político, as chamadas "Grandes Revoluções" firmaram os ideais do Iluminismo como diretrizes de construção dos Estados Modernos. No Direito Penal, os princípios iluministas deram origem à Escola Clássica, que…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Conceito de criança e adolescente: Criança é pessoa com 12 anos incompletos. No primeiro segundo dos 12 anos já é adolescente. O adolescente é a pessoa dos 12 anos completos até os 18 anos incompletos. No primeiro segundo do dia de aniversário de 18 anos, passa a ser juridicamente adulto. Tanto a criança como o adolescente praticam ato infracional. A criança, contudo, NÃO pode ser responsabilizada pelo ato infracional, ela receberá medidas…

seus aspectos constitucionais e penais, bem como os obstáculos inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Neste contexto, o tema é estudado diante da lei especial de proteção ao menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as medidas sócioeducativas. Posteriormente, são apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal e as legislações internacionais. E, por fim, os possíveis reflexos em sede de…

........................ 4 PSICOLOGIA SOCIAL............................................................................................. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE............................................ Infância.......................................................................................................................... Adolescente................................................................................................................... Brasil e o…

do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. É a Lei 8.069/90. Nós vamos dividir esta lei em duas partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze