O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prevê Seis Medidas Sócios Educativas

situação da criminalidade no país. Ainda demonstra-se necessário apresentar a legislação vigente relativa à criança e ao adolescente: o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz em seu conteúdo não somente os direitos garantidos à criança e ao adolescente, mas também as medidas punitivas a serem tomadas com o menor de 18 anos que cometa algum ato infracional – as medidas sócio educativas. O principal objetivo da presente pesquisa é de demonstrar os aspectos controversos…

criminalidade; menor infrator; inimputabilidade; ECA. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo estudar a realidade social dos menores infratores, a possibilidade de se reduzir a maioridade penal, a análise detalhada da justificativa legal que prevê a inimputabilidade dos menores de 18 anos, o critério biológico adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Código Penal que usam o princípio da presunção para justificar o não entendimento pelo menor…

No livro “Psicologia Jurídica no Brasil”, de Brandão e Gonçalves, o capítulo “Em instituições para adolescentes em conflito com a lei” trata da Psicologia Jurídica, ou seja, o que se tratou foi Psicologia Jurídica, ou seja, a psicologia no âmbito da justiça, trabalhando com a prática de atenção e custódia para os jovens. Procurou-se entender qual é o papel significativo das instituições na construção dos possíveis vínculos afetivos, da qual faz parte, sob o discurso tanto dos…

POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2013 MÁRCIA VALDECY CRUZ RODRIGO ANDREY FREITAS IRALA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho apresentado na disciplina Estatuto da Criança e Adolescente, da Universidade Tuiuti do Paraná. Professora: Simone Franzoni Bochnia

estão engendradas, nos 132 anos à assistência das crianças e os adolescentes, abandonados e infratores do Brasil. Para fechar esta pesquisa, percebemos a importância da ECA, ou seja, a política de atendimento regulamentado na Constituição Federal. Palavras chaves: FEBEM, Fundação CASA e ECA. A história da FEBEM-SP, um passado-presente que desenha o presente-futuro da Fundação CASA. Crescimento do abandono das crianças Em 1871, com a promulgação da Lei…

O adolescente e o ato infracional é um texto do ano de 1997, tem como organizador Mario Volpi e trata-se de um material de referência na área, com orientações e esclarecimentos acerca das medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional a partir dos dados já existentes e também da inédita pesquisa, até então. Mario Volpi é formado em Filosofia, mestre em Políticas Sociais e coordena o programa Cidadania dos Adolescentes, do UNICEF (Fundo…

o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o que de fato ocorre no Centro de Atendimento Juvenil especializado – CAJE? Justificativa Este projeto tem como marco traçar paralelos contraditórios das normas do estatuto da criança e do adolescente e sua aplicabilidade nas medidas socioeducativas e a interferência no processo de ressocialização do menor infrator em inserção ao mesmo social. Objetivo Geral Estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e…

SUMÁRIO TESES APRESENTADAS O Devido Processo Legal Aplicado em favor dos adolescentes Publius Lentulus Alves da Rocha Compatibilizar os Regimentos Internos das Entidades de Execução de Medidas Socioeducativas de cumprimento em regime fechado com a Normativa Nacional e Internacional - Uma necessidade urgente Geysa Maria Brasil Xaud Remissão e encaminhamento do menor infrator ao ensino Fundamental Frederico Augusto de Oliveira Santos Da necessidade de realização do incidente de…

diminuiriam, pois acreditam que isso não é a solução para o problema social da criminalidade. Outro assunto a ser apresentado é o que está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, e como este Estatuto afeta nos crimes praticados por menores, abordando como pessoas de 18 anos eram vistas quando criaram o Estatuto da Criança e do Adolescente e como agora com a evolução da sociedade essas pessoas de 18 anos são vistas. Apresentaremos uma pequena descrição sobre a idade da…

Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de Liberdade; Delitos na…