O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prevê Seis Medidas Sócios Educativas

possível, e ocorrerá, como sabemos, quando tais crimes não se consumam por circunstâncias alheias ao agente. II - AÇÕES CONFIGURADORAS DO ABUSO DE AUTORIDADE. A - Atentado à liberdade de locomoção e ordenar ou executar sem as formalidades legais medida privativa de liberdade. (Artigos 3º, alínea a e 4º alínea a da Lei). Estes dispositivos se referem a qualquer possibilidade de prisão ilegal feita pela Autoridade. Assim, pelo artigo 3º, teremos apenas um atentado à liberdade de…

Palavras-Chave: Maioridade, Penal, Menor INTRODUÇÃO Atualmente, mais do que em qualquer época anterior, as crianças passam a maior parte do dia na pré-escola, creches ou jardim de infância. As creches surgiram no Brasil no século XIX, num contexto em que as instituições asilares era a referência para entidades de atendimento à população e tinham como objetivo livrar bebês e crianças pequenas da morte, através de fornecimento de abrigo, alimentação e algum atendimento em higiene…

especificamente as da internet, são a base de uma parcela crescente da atividade econômica. Nesse novo mercado, os consumidores são ligados em rede e exigem cada vez mais a plena personalização e satisfação imediata. Essas são características do contexto sócio econômico brasileiro e que podem dar uma falsa ideia de poder de compra para a população, além de instigarem a todos uma busca incessante à superioridade a todo custo no âmbito material e em todas as demais áreas. O país vive…

preocupa-se com a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a…

BEDENDO DA SILVA – B8493I-7 ANA CRISITNA SILVA DE PAULA – B773JC-9 MARIA LIDIANE SANTOS DE BARROS – B7694D-0 ROBSON SILVA DE MEDEIROS – B8381D-0 JOSUE CASEMIRO DE O JUNIOR – B65ABF-8 JAIME PEREIRA DOS SANTOS – B8482C-4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado como requisito à Disciplina de…

exercer a sua cidadania, dando oportunidades para que cada pessoa seja autônoma e auto determinada. Na educação não é diferente. Sua função é desenvolver uma pedagogia centrada na criança, capaz de educar a todas sem discriminação, respeitando suas diferenças; uma escola que dê conta da diversidade das crianças e ofereça respostas adequadas às suas características e necessidades, sempre solicitando apoio de instituições quando se fizer necessário. É uma meta a ser perseguida por…

podem ser determinantes da medida judicial aplicada ao caso. Veja o detalhamento das atribuições de um especialista em Psicologia Jurídica. 1- Assessora na formulação, revisão e execução de leis. 2- Colabora na formulação e implantação das políticas de cidadania e direitos humanos. 3- Realiza pesquisa visando a construção e ampliação do conhecimento psicológico aplicado ao campo do Direito. 4- Avalia as condições intelectuais e emocionais de crianças adolescentes e adultos em…

afirmação. O artigo 7.º do Código Penal brasileiro regulamenta os casos de extraterritorialidade, ou seja, as situações em que é possível a aplicação da lei penal brasileira, aos crimes cometidos fora do território nacional do Brasil. O art. 7.º do CP prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, nas condições referidas em seus parágrafos e incisos. São os casos de extraterritorialidade da lei penal, que adota, além do básico, outros princípios. 2.1…

9 1. INTRODUÇÃO O tema dos adolescentes em conflito com a lei, em especial os que têm histórico de drogadição, nos levou a refletir sobre o assunto como sendo um problema social, uma vez que o abuso de drogas tem levado muitos jovens e suas famílias a percorrerem um caminho de sofrimento e desumanização das relações afetivas, gerando como conseqüência o rompimento de vínculos familiares e comunitários, além de elevados índices de criminalidade. A falta de expectativas educacionais e de

MOISÉS SANTANA BARRETO - Estudante de Direito barreto_moises@hotmail.com OAB/RJ 174.11-E A inimputabilidade da criança e do menor adolescente como cláusula pétrea diante UNIVERSIDADE GAMA FILHO PRÓ-REITORIA DE HUMANIDADES E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Moisés Santana Barreto A INIMPUTABILIDADE DA CRIANÇA E DO MENOR ADOLESCENTE COMO CLÁUSULA PÉTREA DIANTE DO SURGIMENTO DE POLÊMICAS PARA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Rio de janeiro 2010 Atrás de uma tempestade, existe a…