O Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prevê Seis Medidas Sócios Educativas

DOCUMENTOS OFICIAIS. NASCIMENTO, Débora Silva do ¹ SÁ, Amanda Ferreira da Costa ² Nos últimos vinte anos, a Educação Infantil registrou diversos avanços legislativos em nosso país, os quais passaram a assegurar o direito educacional à criança de 0 a 5 anos de idade. Sentindo-se cada vez mais responsável, e com o apoio da família, o poder público vem elaborando políticas públicas pautadas na qualidade da Educação Infantil. Tendo em vista que a formação de professores está…

maioridade penal reduzida, conforme podemos observar: 10 anos na Inglaterra; 13 (treze) anos na França; 14 (catorze) anos na Itália; 15 (quinze) anos nos países escandinavos; 16 (dezesseis) em Portugal; e nos Estados Unidos variando por estados entre 6 (seis) à 12 (doze) anos de idade. Claramente pode-se chegar a constatação de que os países desenvolvidos apresentam um controle maior dos crimes cometidos por menores e que, de fato, o Brasil deveria seguir algum desses exemplos.…

Maria Ivonete Soares Coelho Cínthia Simão de Souza Hiago Trindade de Lira Silva Vilsemácia Alves Costa (Organizadores) Serviço Social e Criança e Adolescente: a produção do conhecimento na FASSO/UERN (1990-2011) UERN EDIÇÕES Reitor Prof. Milton Marques de Medeiros Vice-Reitor Prof. Aécio Cândido de Souza Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Prof. Pedro Fernandes Ribeiro Neto Comissão Editorial do Programa Edições UERN: Prof. Pedro Fernandes Ribeiro Neto Profª. Marcília…

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 1 Criança e adolescente : antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevenção especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis,…

Tutelares...................................................................................... 3.1.2 Instituição de Utilidade Pública Especializada...................................................... 3.1.3 Instituição de Utilidade Publica Socio-educativa................................................... 3.1.4 Na Saúde Brasileira.............................................................................................. 3.1.5 Na…

envolvidos com a justiça. Com as transformações que acompanham a Pós-Modernidade, encontra-se no final do século XX e início deste século, panorama no âmbito jurídico caracterizado por alto índice de criminalidade, aumento de crianças em situação de risco e de adolescentes com prática infracional, dificuldades nos processos de adoção, além das constantes dissoluções e reconstruções de vínculos familiares. Todas estas situações implicam em atuações do poder judiciário, no qual certamente não está

positivos para a sociedade."(Trecho tirado do site Basil Escola) A atual situação do Brasil com a educação, embora para uns esteja razoável, para os mais entendidos do assunto vai de mal a pior. Embora a lei diga que todas as crianças devem frequentar uma escola, 731 mil crianças nunca tiveram qualquer tipo de educação formal no Brasil. Das que frequentam, 34% chegam ao 5º ano sem SEQUER SABER LER. 20% dos que conseguem concluir o Ensino Fundamental em cidades grandes não dominam…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CAXIAS DO SUL 2013 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Monografia apresentada no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à…

prestação de serviços à comunidade 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo Vanuchi Secretário Adjunto Rogério Sottili Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira Copyright 2008 – SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios – Bloco T – sala 420 Edifício-Sede do Ministério da Justiça 70064-900 – Brasília – DF Fone: (61)…