O Estado Federal

Fundamentos do Estado Federal Estado Federal Titulo I – Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Descentralização do poder Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os…

Resumo Livro: Dilemas do Estado Federal Brasileiro Autor: Gilberto Bercovici O Objetivo desse livro é a partir de uma perspectiva histórica de formação do Federalismo no Brasil (capitulo 1), buscar compreender as questões ainda polemicas e não resolvidas da estrutura federal da constituição de 1988, especialmente no tocante ao federalismo cooperativo e à descentralização das políticas sociais (capitulo 2). Por fim encerra a análise dos dilemas do estado federal brasileiro com a…

DILEMAS DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO O Estado federal foi criado em 1787, com a sua adoação pelos Estados unidos, recém independentes da Inglaterra.O regime até então em vigor era o confederativo. Os termos "Confederação" e "Federação" forma utilizados na época indistinamene , de forma a poder causar aluma confusão. A confederação, em suma, não passava de uma soma dos componetes políticos das antias colônias inglesas, gerando um governa extremamente

A intervenção federal é um instrumento de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. Ela só ocorrerá nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: 1- quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte interessada); 2- quando for desobedecida ordem ou decisão…

O Território Federal do Guaporé está completando 70 anos de criação nesse mês de setembro. Criado pelo Presidente Getulio Vargas no dia 13 de setembro de 1943 através do Decreto nº 5.812, sua área territorial foi composta por parte dos estados do Amazonas e do Mato Grosso. Começava assim nossa independência política, passávamos a ser uma unidade da federação. Na imagem vemos o Presidente Getulio Vargas (1) ao lado de Aluízio Ferreira (2), na época Diretor da EFMM, subindo o porto do…

Art : 8 A UNião , os Estados < o Distrito Federal e os Municípios organizarão , em regime de colaboração,os respectivos sistemas de ensino. Caberá á União a coordenação da política nacional de educação,articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo funçaõ normativa,redistributiva e supletiva em relação ás demais instâncias educacionais. Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta lei. A União incumbir-se á de : Elaborar o Plano Nacional de…

CONHECIMENTO DA COMUNIDADE DO BAIRRO DO JARDIM PAULISTANO NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE – PB QUANTO AOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA DO GOVERNO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA CAMPINA GRANDE JUNHO DE 2012 RESUMO O presente estudo tem como objetivo central analisar o conhecimento da comunidade quanto aos programas de saúde pública do Governo Federal no Estado da Paraíba especificamente na cidade de Campina Grande. Trata-se de um estudo observacional de abordagem…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECONOMIA ADRIANA TRANSPADINI KÁTIA REGINA XAVIER DE SOUZA AS BIBLIOTECAS ESCOLARES FEDERAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: UMA CARTOGRAFIA VITÓRIA 2013 ADRIANA TRANSPADINI KÁTIA REGINA XAVIER DE SOUZA AS BIBLIOTECAS ESCOLARES FEDERAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: UMA CARTOGRAFIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado…

ORÇAMENTÁRIA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL 1 Introdução O trabalho desenvolvido, tem por objetivo informar os conceitos básicos, bem como as diretrizes do planejamento de governo do estado do Distrito Federal. Será demonstrado ao longo do trabalho através de planilhas o volume financeiro destinado a cada natureza do orçamento do estado supra citado, bem como as transferências, recursos, participações e atividades afins. Os quadros com as informações do estado, permite…

O Estado Federal 1. Conceito de Estado federal O Estado Federal trata-se de um “Estado soberano, formado por uma pluralidade de Estados, no qual o poder do Estado emana dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal” Jellinek apud Bonavides (p. 179) 2. O Estado federal como Federação A lei constitucional é o que nos fornece o discernimento de que tal união de estados é que formam o Estado federal. Antigamente não foi conhecido como nos Estados modernos a o fenômeno da…