O Estado Está Submetido Ao Controle Da Sociedade

cometidos por alguns magistrados e nem com corporativismo que, infelizmente, ainda existe em alguns tribunais Brasil afora. Com base nessa competência para tornar o Judiciário célere, fomos a campo, mais precisamente no Tribunal de Justiça deste Estado, averiguar, se na prática, algumas das metas instituídas pelo CNJ estão sendo cumpridas, sendo verificado que a maioria delas estão sendo cumpridas, mas, infelizmente, outras mais significativas não estão sendo. Sendo oportuno…

a propriedade pública ou coletiva dos meios de produção, e distribuição de bens e de uma sociedade caracterizada pela igualdade de oportunidades/meios para todos os indivíduos, com um método mais igualitário de compensação1 . O socialismo moderno surgiu no final do século XVIII tendo origem na classe intelectual e nos movimentos políticos da classe trabalhadora que criticavam os efeitos da industrialização e da sociedade sobre a propriedade privada. Karl Marx afirmava que o socialismo…

confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitadas as limitações estabelecidas na…

O direito concorrencial brasileiro veio, na década de 1990 para fortalecer a mudança do perfil regulatório que anteriormente tínhamos. Este instituto passou a privilegiar a competição como instrumento de controle de preços e de qualidade de bens serviços. Por esse motivo, embora se critique a associação entre a política de combate a inflação e a ideia de repressão ao abuso de poder econômico, no Brasil foi essa mudança de conceitos sobre como combater o descontrole de preços que marcou…

Príncipio da Legalidade O princípio da legalidade nasceu do anseio de estabelecer na sociedade humana regras permanentes e válidas, que fossem obra da razão, e pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitraria e imprevisível da parte dos governantes. Tinha-se em vista alcançar um estado geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRANTE: ........................................................... PACIENTES: SENTENCIADOS QUE CUMPREM PENA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE TAUBATÉ/SP, CUJOS PROCESSOS ENCONTRAM-SE SUJEITOS À COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP IMPETRADA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA

Leia com atenção o enunciado e responda as questões: 1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). O estado democrático de direito é um sistema institucional em que cada um é submetido ao respeito das normas ou leis, seja o individuo ou o poder público. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia…

buscar a lei a ser aplicada a estes no momento em que se transnacionalizarem, ou seja, extravasarem da jurisdição originária a que estão submetidos. Situação, esta, comum entre as pessoas jurídicas. 2 A nacionalidade 2.1 Conceito A nacionalidade é um vínculo jurídico de direito público segundo o qual uma pessoa é membro da comunidade política que um Estado constitui, conforme o direito vigente no mesmo (DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado, p. 153. MACHADO, João…

mesmo tempo em que procura apontar os expressivos avanços e conquistas após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Constituição que ficou mundialmente conhecida como a “Constituição Cidadã”, pois trouxe uma nova forma de relação entre Estado e Sociedade. Pretende ainda analisar as condições de trabalho da classe operária da época, bem como a organização e mobilização dos trabalhadores nas lutas e o que pautava tais reivindicações. Na sequência relaciona as transformações…

violência corporal contra as crianças e adolescentes, em desconformidade com os princípios adotados pela Convenção? Dá-se especial destaque à necessidade de se explicitar no ordenamento jurídico pátrio o direito das crianças e adolescentes a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal. • PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos. Convenção sobre os Direitos da Criança. Violência corporal. Projeto de Lei 2654/03. INTRODUÇÃO Objetiva este artigo enfocar os direitos humanos…