O Estado Do Rio De Janeiro Editou Lei N 123

não aplicabilidade em outros órgãos do sistema judiciário inclusive no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não permite que o recurso de revista seja interposto sem a devida representação do advogado, apontando ainda as limitações impostas pela lei, nos Juizados Especiais, de tal modo, demonstra o prejuízo que sofre quem utiliza tal beneficio, tendo como argumento de sua aplicação o pleno exercício da cidadania, livre acesso à justiça e a celeridade processual. Todavia, não se pode…

RESUMO: O presente trabalho teve por objetivo analisar a estrutura jurídico penal do crime de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal, tendo sido abordado a sua evolução histórica, conceito, objetividade jurídica, sujeitos do delito, elementos do tipo, momento da consumação e possibilidade de tentativa, a sua pena e ação penal. Palavras-chave: Infanticídio. Estado puerperal. Concurso de pessoas. Comunicabilidade. Punibilidade. 1 Evolução Histórica O crime de infanticídio…

propriamente sobre aborto eugênico e anencefalia trazendo aspectos e particularidades do tema como o estado de necessidade e a influência dos critérios definidores de vida e morte. O epílogo se compõe pelas considerações éticas e jurídicas, a situação em que se encontra o tema no ordenamento jurídico pátrio e direito comparado. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Aborto eugênico. Estado de necessidade. A PRIMEIRA FRASE DEVE SER SIGNIFICATIVA, EXPLICANDO O TEMA PRINCIPAL…

ao aluno autor da peça que proporcionar sua reprodução pelo colega. 5) A apresentação estética também será levada em conta na correção. Prazo de entrega no NPJ: 25/08/2014 5) Elaboração de peça processual Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, a…

REQUERENTE, MÁRIO SABIÁ, brasileiro, comerciante, casado, portador da Carteira de Identidade nº 2010 - SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 123.45.678-09, residente e domiciliado na Rua das Casas, n.º 70, Bairro Monte Azul, em Campo Grande, CEP. 79.100.001, no Estado de Mato Grosso do Sul, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional nesta Cidade, na Rua da Estácio, nº 100, Bairro do Laboratório, CEP. 79.100.010, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a…

Carolina Fernandes Mascarenhas∗ RESMO O tema do presente artigo é a aplicação dos artigos 231 e 232 nas ações de investigação de paternidade e conhecimento de ascendência genética. Essas regras foram inseridas no ordenamento jurídico com o advento da Lei 10406 de 2002, atual Código Civil brasileiro, com intuito de regulamentar a perícia médica e conseqüente recusa injustificada da parte em submeter-se à sua realização. O objetivo da pesquisa é demonstrar de que modo os artigos…

Para tanto, exige-se a realização de uma licitação pública, procedimento formal em que ela convoca, mediante condições estabelecidas em Edital, empresas interessadas em apresentar propostas para o oferecimento de bens e serviços, sendo regulada pela Lei nº 8.666/1993, que elenca como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e menciona, ainda, o procedimento especial do registro de preços. O presente trabalho se propõe a estudar a…

introdução No final do ano de 2006 houve a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma

INCLUSÃO SOCIAL DO SURDO: Reflexões Sobre as Contribuições da Lei 10.436 á Educação, aos Profissionais e á Sociedade Atual Autores: ARAÚJO, Laine Reis INCLUSÃO SOCIAL DO SURDO: Reflexões Sobre as Contribuições da Lei 10.436 á Educação, aos Profissionais e á Sociedade Atual 1 INTRODUÇÃO Tem sido um desafio a inclusão dos indivíduos portadores de necessidades educativas especiais no Brasil neste grupo enquadram-se os sujeitos surdos que usa a capacidade de linguagem e a habilidade de adaptá-la

Simples Nacional de um regime jurídico tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. Importante esclarecer que referida lei complementar estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário…