O Estado Do Rio De Janeiro Editou Lei N 123

desenvolvimento nos Estado-parte, no que se refere à proteção jurídica do consumidor, os quatro países decidiram, conjuntamente, implementar o Comitê Técnico no 7, a fim de atender ao estabelecido no Tratado de Assunção e harmonizar os quatro sistemas legislativos no direito consumeirista. Todos os países membros do Mercosul já dispõem de legislação específica para a defesa do consumidor. O Brasil tem o Código de Defesa do Consumidor, do ano de 1991; a Argentina regula a questão…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa

obtenção ao Bacharelado de Direito, esta Monografia busca através pesquisas de campo, bibliografias, artigos jurisprudência e ás leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do Estado da Fazenda. Apresenta os procedimentos adequados para desonerar as responsabilidades do vendedor do veiculo no momento…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do…

comunicação ante o cancelamento do primeiro vestibular de 2005 para o curso de Direito da Universidade de Brasília. Bem ilustram esse debate os tribunais pátrios, que até o julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.324-7, não só divergiam entre si, como também eram oscilantes quanto à constitucionalidade da referida transferência. De fato, conforme será observado 2 no segundo capítulo da presente monografia, se para parte da jurisprudência…

Roberto Carlos Rocha Kayat2 Mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Professor de Direito Constitucional da Universidade Candido Mendes; Advogado da União RESUMO: os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo por diversos motivos, entre os quais a reforma, o licenciamento e a reserva remunerada, institutos que serão aqui analisados de acordo com o que dispõem a Lei nº 6.880/80 e as demais normas pertinentes, lidas de acordo com o…

compreende as obrigações vencíveis após o término do exercício social seguinte, isto é, num prazo superior a um ano). A seguir a fórmula da liquidez geral: Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realiz†vel a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo N•o Circulante) A Liquidez geral é um indicador que determina que se a empresa fosse encerrar suas atividades naquele momento, teria ou não condições de honrar seus compromissos com suas disponibilidades, mais os seus realizáveis a…

sempre desigual, porque o próprio capitalismo, a própria concorrência, entre as empresas e os homens, recria permanentemente assimetrias entre os homens e as empresas [...] (MELLO e NOVAES, 1999, p.581-582). Contudo, é preciso reafirmar que o Estado, ou seja, a organização política e legal é expressão dessa lógica econômica que acaba legitimando essa condição por meio dos mais poderosos mecanismos ideológicos como as instituições educacionais e os meios de comunicação de massa, etc.

cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. Napoleão Bonaparte, no início do século XIX, no intuito de regulamentar as relações sociais na França, editou dois diplomas jurídicos: o Código Civil e o Código Comercial. No caso do Código Comercial, para o seu campo…