O Estado De São Paulo Decidiu Realizar A Desapropriação

agrária é, pois, na acepção etimológica, a mudança do estado agrário vigente, procurando-se mudar o estado atual da situação agrária. E esse estado que se procurava modificar é o do feudalismo agrário (que influenciou o surgimento das sesmarias e capitanias hereditárias no Brasil colonial) e o da grande concentração agrária (latifúndios) em benefício das massas trabalhadoras do campo. Por conseqüência, as leis de reforma agrária se opuseram a um estado anterior de estrutura agrária…

estiver buscando a satisfação do interesse coletivo, então não há limites, de fato. Porém, se o interesse for meramente da Administração Pública, como a assinatura de um contrato de compra e venda ou determinadas atuações de policia, então os limites são: direitos dos cidadãos (direitos adquiridos e direitos subjetivos públicos), prerrogativas individuais (prisão especial para diplomados de forma preventiva) e as liberdades públicas (locomoção, manifestação do pensamento, prática de…

.................................................................................................................................53 INTRODUÇÃO AO DIREITO I i - apresentação A. Introdução Neste curso estudaremos como as decisões judiciais são tomadas e justificadas no Brasil. Para tanto, nos serviremos primariamente da leitura e discussão de leis e de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais superiores. Este volume contém uma seleção de leituras (v. Item . Outros…

ameaçam a economia do país. A Venezuela conta atualmente com um projeto governamental de “esquerda”, ou voltado para o social, que se deveu à instauração da Constituição Bolivariana, no governo do presidente Hugo Chávez. Tal constituição é a base de um Estado que se opõe ao chamado projeto neoliberal. A nova constituição alterou os rumos políticos e econômicos venezuelanos e promoveu a reestatização no país, com o controle do Petróleo – a principal atividade econômica – passando para as…

Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento. 4.2 Limitações Administrativas. 4.3 Servidão Administrativa. 4.4 Requisição. 4.5 Ocupação Temporária. 4.6 Desapropriação. 5. Responsabilidade Civil do Estado. 6. Ação Civil Pública e Ação Popular. LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) 1.Base Legal: - LEI 8.666/93…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Público e

segunda, a Semana nº 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedagógicas de cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra a ser…

como a causa de todos os males da humanidade. A realidade social brasileira hospeda a eterna luta entre proprietários que desejam a proteção de seus bens, e aqueles que são excluídos de terem bens, os quais anseiam por uma oportunidade por serem proprietários. Este conflito ganha contornos de batalha quando se dá no campo. São dois “exércitos”: de um lado latifundiários e do outros trabalhadores rurais, representados pelos movimentos sociais agrários, tais como o Movimento dos Sem Terra (MST),

Mazzilli Sucessor(a):Ranieri Mazzilli Nome completo:João Belchior Marques Goulart Nascimento:1 de março de 1918 São Borja, Rio Grande do Sul, Brasil Morte:6 de dezembro de 1976 (58 anos) Dados pessoais Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Cônjuge:Maria Thereza Fontella (1955–1976) Partido: PTB Profissão:Advogado João Belchior Marques Goulart (São Borja, 1º de março de 19191 — Mercedes, 6 de dezembro de 1976), conhecido popularmente como "Jango",…

Direito Público. 1.2 – Estado Estado é a pessoa jurídica (quem tem personalidade tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações) de direito público. Isso nem sempre foi assim no Brasil. Já vigorou, aqui, a teoria da dupla personalidade, segundo a qual o Estado, enquanto atuando em atividades públicas, teria personalidade de direito público, e, enquanto desempenhando atividades de direito privado, teria personalidade de direito privado1. A responsabilidade civil do Estado (e não da…