O Estado De São Paulo Decidiu Realizar A Desapropriação

© Comissão Pró-Índio de São Paulo; Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos São Paulo, maio de 2013 1ª edição www.cpisp.org.br www.gaspargarcia.org.br Esse livro foi produzido com o apoio financeiro da União Europeia e OXFAM Essa publicação integra as atividades do projeto A Cidade como Local de Afirmação dos Direitos Indígenas apoiado pela União Europeia (Instrumento Europeu para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos — IEDDH). O conteúdo deste site é da exclusiva responsabilidade

hidrelétricas, celulose, aço, papel, produtos químicos e petrolíferos e a preocupação com o efeito disso para a fauna, flora e mesmo para o bem estar e conforto da população humana não existia. No entanto, como é um bem do domínio da União, dos Estados e do Distrito Federal, seu uso é permitido mediante a emissão da outorga de direito do uso da água. A outorga é um instrumento de comando e controle, por meio do qual, o Poder Público exercita seu poder de polícia, mediante a autorização do uso da

CAPÍTULO 3 – NATUREZA JURÍDICA DO SEQUESTRO DE PRECATÓRIO 34 3.1 Teoria Satisfativa 35 3.2 Teoria Cautelar 37 3.3 Teoria Hibrida 38 CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 44 INTRODUÇÃO Hoje, é muito grande o número de credores do Estado na expectativa de receberem seus créditos por meio de precatório. Esses credores, muito pouco, ou nada, sabem sobre este tema, e muito menos quais providências tomar. Sobre esse tema, o sequestro de precatório, surge a problemática…

Dias, que descobrira o cabo da Boa Esperança, e seu irmão Diogo Dias, que mais tarde Pero Vaz de Caminha descreveria dançando na praia em Porto Seguro com os índios, «ao jeito deles e ao som de uma gaita». As principais naus se chamavam Anunciada, São Pedro, Espírito Santo, El-Rei, Santa Cruz, Fror de la Mar, Victoria e Trindade. O vice-comandante da frota era Sancho de Tovar e outros capitães eram Simão de Miranda, Aires Gomes da Silva, Nuno Leitão,Vasco de Ataíde, Pero Dias, Gaspar de…

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis” (Capítulo I, Art. 1º). O MPU compreende quatro ramos, dentre os quais o Ministério Público Federal - MPF, ambos chefiados pelo Procurador-Geral da República. As Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF são órgãos setoriais de coordenação, de integração e…

Agradecemos a professora ElenyStutz Souza Souza para o fechamento desse trabalho. INTRODUÇÃO Servidões e Usufruto são áreas das quais estão inseridas no Direito das Coisas, vistas sob um conceito clássico de Clóvis Beviláqua, diria que o direito das coisas é: “O complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de…

admite-se a intervenção de amicus curiae nos recursos submetidos ao rito dos recursos repetitivos somente antes do julgamento pelo órgão colegiado e a critério do relator (EDcl no REsp 1.120.295-SP, Primeira Seção, DJe 24/4/2013). Ademais, o STF já decidiu que o amicus curiae pode pedir sua participação no processo até a liberação do processo para pauta (ADI 4.071 AgR, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009). QO no REsp 1.152.218-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014. DIREITO…

a desigualdade social Combatendo_a desigualdade_social_(FINAL).indd 1 10/2/2010 19:21:19 FUNDAÇÃO EDITORA DA UNESP LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República Presidente do Conselho Curador Herman Voorwald GUILHERME CASSEL Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Diretor-Presidente José Castilho Marques Neto Editor-Executivo Jézio Hernani Bomfim Gutierre Assessor Editorial Antonio Celso Ferreira DANIEL MAIA Secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário…

movida pelo acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntica a causa de pedir. O instituto da conexão tem, assim, como sua maior razão de ser, evitar o risco das decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3ª Ed., p. 188/189). …

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Não se deve fazer confusão entre direitos e garantias de direitos. O art. 5° possui normas declaratórias de direitos e outras que são assecuratórias, aquelas que dão garantias. Exemplo: art. 5°, XV e LXIX. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO CINCO GRUPOS BÁSICOS direitos individuais; liberdades civis; liberdade-autonomia (art. 5°) direitos coletivos; liberdade de expressão coletiva (art. 5°) direitos sociais (arts. 6º e…