O Estado De Santa Catarina Editou A

dispositivos, impondo uma diretriz que deve ser seguida tanto pela lei complementar quanto pela lei ordinária de cada pessoa política pública competente (Estados e Distrito Federal). Esse cuidado, do legislador originário e, até, do legislador derivado objetivava evitar que a complexidade desse imposto fosse maior, se deixasse para os Estados um campo maior de atuação. 1.FATO GERADOR Fato gerador é a situação definida em Lei como…

mediante surgimento de normas para disciplinar seus filiados e evitar conflitos, alem de gozar de certa autonomia em relação à realeza e aos senhores feudais. Na Era moderna as normas evoluíram para o Direito Comercial. No século XIX Napoleão Bonaparte editou o Código Civil e o Código Comercial para regulamentar as relações sociais e disciplinares as atividades dos cidadãos, o que acabou influenciando o Brasil, onde as relações de direito privado são classificas em civis ou comerciais,…

Justiça Eleitoral (JC), é a responsável por organizar os pleitos eleitorais em nível municipal, estadual e federal, tendo como a esfera federal o órgão máximo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fica localizado na Capital do País Brasília. Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal há um Tribunal Regional Eleitoral (TER), composta de juízes e juntas eleitorais. A Justiça Eleitoral, tem a função de realizar as eleições e fiscalizar o processo eleitoreiro observando sempre as…

homossexual. Posteriormente apresentamos um caso concreto de Catanduva/SP e finalmente, apresentamos nossas conclusões. Palavras-chave: adoção; bissexual; Brasil; cidadania; cláusula pétrea; constitucional; constituição federal; democrático; direitos; estado; fundamentais; gays, homossexual; homoafetivo; homoerótico; humanos; jurisdição; lésbicas; princípios; sociais; supremacia; teoria; travestis; transgênero. 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho, pretende-se estimular a reflexão sobre a…

do General Francisco Sérgio de Oliveira sob comando do Governador Luis Alves de Lima e Silva (o futuro Duque de Caxias). ANTECEDENTES HISTORICOS A província do Grão Pará e Maranhão, onde hoje se localiza toda Região Norte e os Estados de Mato Grosso, Maranhão e Piauí, não aceitou a emancipação do Brasil proclamada por Dom Pedro I (Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbom),

mediante surgimento de normas para disciplinar seus filiados e evitar conflitos, alem de gozar de certa autonomia em relação à realeza e aos senhores feudais.Na Era moderna as normas evoluíram para o Direito Comercial. No século XIX Napoleão Bonaparte editou o Código Civil e o Código Comercial para regulamentaras relações sociais e disciplinares as atividades dos cidadãos, o que acabou influenciando o Brasil, onde as relações de direito privado são classificas em civis ou comerciais,…

para a nossa sociedade, vale dizer que trata-se de algo que atinge direta e intensamente milhões de brasileiros, sem nos referirmos, no entanto, aos familiares dos homossexuais, que também sofrem as conseqüências de uma legislação ausente e de um Estado omisso. O homem não apenas vive, mas convive. Divide com todos as diferentes formas de pensamentos e atitudes, que é inerente a sua própria condição humana. O respeito a essa diversidade de comportamentos e…

facilmente extraviados. O processo de busca por informação também é lenta e trabalhosa, além de não conter características de segurança. Este problema também está presente no Salão Equipe Ilaidy Cabeleireiros, situado na cidade de Gaspar no estado de Santa Catarina. O proprietário arrenda um espaço no salão de beleza para Microempreendedores Individuais (MEI), e cobra um percentual sobre os serviços prestados por eles. Sua dificuldade está em controlar esse percentual pago e também os…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O ISS E A SUJEIÇÃO ATIVA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 NILSON IGNÁCIO TUBARÃO/SANTA CATARINA 2011 NILSON IGNÁCIO O ISS E A SUJEIÇÃO ATIVA – LEI COMPLEMENTAR 116/2003 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau

ainda à SEP/PR a participação no planejamento estratégico e a aprovação dos planos de outorgas, tudo isso visando garantir segurança e eficiência ao transporte marítimo de cargas e de passageiros. Dos 34 portos públicos, sendo 16 delegados aos estados ou municípios e 18 marítimos são administrados diretamente pelas Companhias Docas, sociedades de economia mista, que têm como acionista majoritário o Governo Federal e, portanto, estão diretamente vinculadas à Secretaria de Portos. O único porto