O Estado De Direito Lenio Luis

DIREITO DE FAMÍLIA Por que é inconstitucional "repristinar" a separação judicial no Brasil Imprimir Enviar por email 1147 44 2 18 de novembro de 2014, 8h00 Por Lenio Luiz Streck A separação judicial fundamenta-se em forte rastro ideológico-religioso. Basicamente, o que a justificava era a preservação da família: criou-se um hiato temporal legal que obstava o rompimento do vínculo conjugal de imediato a fim de permitir aos cônjuges repensarem sua situação de separados judicialmente. Sendo…

José Luis. A jurisprudencialização da Constituição. A construção jurisdicional do Estado Democrático de Direito – II. In: STRECK, Lenio Luiz; BOLZAN DE MORAIS, José Luis (Org.). Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica. Vol. 5 Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2007. BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. São Paulo: Malheiros, 2004. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos…

de setembro, foi julgado o recurso denominado Embargos Infringentes na Ação Penal nº. 470 (AP 470), vulgarmente conhecida como processo do mensalão, em que o Ministro Celso de Mello, votou favorável o cabimento do recurso e garantiu a 12 réus o direito de ter parte de suas condenações revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É bem verdade que o debate sobre a questão pelos Ministros do STF, é eminentemente técnica e processual, ou seja: discute se o Regimento Interno do STF…

LENIO LUIZ STRECK JOSÉ LUIS BOLZAN DE MORAIS Ciência Política & Teoria do Estado SÉTIMA EDIÇÃO Segunda Tiragem Porto Alegre, 2012 Sumário Notas preliminares 13 PARTE I Elementos que caracterizam o Estado: a importância da Ciência Política 1. A aptidão da Ciência Política para a compreensão do nascimento do Estado Moderno. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.1. Considerações gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.2. A transição das formas estatais pré-modernas . . .…

efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, visto que estes exigem prestações positivas do Estado para a sua implementação. Nesta seara, surge o ativismo judicial ora praticado pelo STF, no papel de protagonista na concretude dos direitos fundamentais. A Constituição vigente normatiza inúmeros direitos fundamentais e a demanda da sociedade civil por sua efetivação faz com que o Judiciário brasileiro procure atendê-la, permitindo o exercício dessa categoria…

2013 SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. São Paulo: Boitempo, 2004. AGRA, Walter de Moura. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: RT. ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina. ARENDT,

não apenas como evolução do papel desempenhado pelo Poder Judiciário, mas, também, como a sociedade caminha para a efetivação dos chamados direitos coletivos com a rubrica do Estado Democrático de Direito. A questão em estudo é a dificuldade de estabelecer o limite desta abrangente atuação do Poder Judiciário sem interferir no formato de Poder do Estado dentro do âmbito de separação dos Poderes estabelecidos dentro da Constituição. Para isso, é importante contextualizar que o fenômeno não

porque isso é o que aprenderam a fazer durante toda a vida, mas deixa completamente de lado o fato de que nós mesmo chegamos à conclusão de que a ordem deve prevalecer acima da vontade pessoal de cada um. Essa ordem é exercida pelo governo dentro do Estado Moderno. Nós mesmo, humanos, decidimos quantificar o esforço do nosso trabalho criando moedas e as utilizando para compra e venda, ou seja, é da nossa natureza ser extremamente gananciosos. Dessa maneira o sistema socialista não…

O papel do Poder Judiciário frente aos direitos fundamentais: perspectivas sobre a concretização da Constituição e a implementação de políticas públicas no Estado Democrático de Direito Joseane Mariéle Schuck Pinto RESUMO A realidade constitucional pátria vem arraigada cada vez mais de uma cultura, a qual necessita aplicabilidade e uma efetividade por parte das normas constitucionais, a nação deve recorrer de meios junto ao Poder Judiciário para que…

GOVERNO REPÚBLICA E MONARQUIA Nome Direito Diurno T. 2010 “Num mundo que prefere a segurança à justiça, há cada vez mais gente que aplaude o sacrifício da justiça no altar da segurança.” Eduardo Galeano 1.FORMAS DE GOVERNO Há autores como Dallari que dizem que as formas de governo são: república e monarquia, e outros como Duverger e Xifras Heras que entendem forma de governo e regime político distinguindo-as em: regime político, forma de Estado e sistema de…