O Estado Contitucional De Direito

REMÉDIOS CONTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabeleceu como remédios constitucionais: o habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data e a Ação Popular. HABEAS CORPUS Falando sobre o Habeas Corpus, o mesmo foi garantido incialmente no Brasil na CF/1891, e presente em todas as demais, inclusive na de 1988, onde se estabelece que será concedido Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

adotadas inumeras normas constitucionais. Sua legitimidade deve ser buscada no ponto de equilibrio entre dois conceitos essenciais : a rigidez da constituição e a plasticidade de suas normas . A rigidez busca preservar a estabilidade da ordem contitucional e a segurança juridica, ao passo que a platicidade procura adaptalos aos novos tempos e nova demanda. TIPOS DE MODIFICAÇÃO Doutrinariamente, a Constituição poderá ser modificada por meio de processo formal ou informal. São tipos…

Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon UNIDADE 1: DIREITO EMPRESARIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, CARACTERÍSITCAS E FONTES; PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Evolução histórica do Direito Comercial. Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio avançado, sendo a prática comercial presente em todos os povos. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das raízes do direito…

Trabalho de Direito Tributário I Modalidades tributárias 1ª questão: O imposto é considerado como um tributo não vinculado. Explique, com base no REsp. nº 478.958/PR, julgado em 24/06/2003, relatado pelo Min. Luiz Fux, porque, mesmo existindo o Código de Defesa do Consumidor, não é possível exigir retorno de serviço municipal proporcional ao que se paga a título de IPTU. (Vide STJ, REsp. 478.958/PR, 1º Turma, rel. Min. Luiz Fux). Conforme relato do Minsitro Luiz fux, apesar de…

Direito Tributário- Profº Sabag MANOEL ABREU- - Aula nº 01 Mcp, 21/05/12. Material de apoio: www.professor sabbag.com.br – (turma intensivo 1) obs: fazer cadastro.  IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: - É uma norma de desoneração de tributo, ou seja, algo que afasta o tributo. - Dois comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as…

para a efetivação ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que serve para proteger os direitos públicos subjetivos. E tem por objetivo exigir do poder estatal uma ação suficiente para evitar ou reparar uma lesão. Eles são conhecidos como ações judiciais e administrativas previstas no Art. 5º da Constituição Federal, sendo; Habeas Corpus, Mandados de Segurança, Mandados de Injução, Habeas Data, Ação Popular, Direito de Petição e Direito de Certidão. 2.…

Instituições Judiciárias: Noções básicas e conceituais sobre o tema Poder Judiciário – sua função específica As diferentes funções do Estado são distribuídas entre os seus três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (Constituição Federal, art. 2°). A este último é atribuída a função jurisdicional, que em outros termos tem a função de dirimir os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim a ordem jurídica e a paz social. Outras funções do poder judiciário Atos judiciários –

As garantias podem ser divididas em: 1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio da legalidade, o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo judiciário, o princípio do devido processo legal, entre outros. 2. Fundamentais específicos: instrumentalizam direitos e garantias fundamentais gerais, como: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil Popular,…

Direitos e garantias fundamentais Metas da aula Distinguir a importância e a trajetória dos direitos fundamentais na construção de um Estado Democrático de Direito. 9 objetivos Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: definir o que são direitos fundamentais e reconhecer a importância de tê-los assegurados no texto constitucional; diferenciar as três “gerações de direitos”. 1 2 Para melhor compreender o conteúdo desta aula, é importante que você lembre bem o

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 23 DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEAS NA LEGALIDADE CIVIL-CONSTITUCIONAL ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE¹ Embora o modelo de família nuclear ainda predomine em nossa sociedade, não podemos considerá-lo como o único modelo familiar. O surgimento de novos arranjos familiares nos leva à conclusão de que o modelo de família nuclear foi…