O Estado Contitucional De Direito

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – UFRJ “O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA” Processo Penal II – Professor Geraldo Prado Giselle Muguet Pereira da Silva - 109033213 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROJETO DE PESQUISA SUBMETIDO AO INGRESSO NO GRUPO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS AUTOR(A): TALISSA CAMARA TINOCO DE SIQUEIRA PAOLA BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA GRUPO DE DIREITO DE FAMÍLIA Orientador(a): Drª Danuza da Silva Crespo Bastos Drª Vanessa Ribeiro Correa Sampaio de Souza Campos dos Goytacazes – RJ 2007 2 FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROJETO DE PESQUISA Tema: DIREITO DE FAMÍLIA Delimitação: ADOÇÃO…

ONGs, Organizações Sociais e outras pessoas jurídicas de direito privado, que recebem recursos públicos, estão obrigadas a realizar um procedimento simplificado que atenda aos princípios da impessoalidade, vantajosidade e moralidade. A entidade deve realizar uma cotação de preços. (Decreto 6170/07) NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS Compete somente a união editar nomais gerais sobre licitações e contratos e cabe aos estados, municípios e DF a competência supletiva. A lei…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Passo Fundo, 15 de março de 2012 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL GRP DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARAU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Ocorrencia n.: 15/12 As 05h03min, do dia 10 de fevereiro do ano de 2012, nesta cidade de Marau, RS, sob a presidência da Dr. Fulano, titular da equipe A, comigo escrivão de polícia Beltrano, comparece o condutor…

Privacidade na internet. 1 INTRODUÇÃO A constituição da republica federativa do Brasil declara no artigo 5°, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Ainda que legalmente ou parcialmente protegidos, com a explosão da internet a privacidade neste meio se tornou motivo de grande discussão. Neste trabalho…

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONTITUCIONAIS A Constituição foi idealizada pelos juristas para ser a norma mais importante do Estado, a qual todos devem obediência, inclusive os governantes. Por esta razão, sua aplicabilidade é muito estudada, visto que, teoricamente, esta só atingirá sua finalidade quando todos a respeitarem, ou em outras palavras, a cumprirem. Neste ponto, cabe esclarecer que este tema também envolve uma de suas classificações, quanto à estabilidade. Segundo…

PRODUÇÃO Atividade Virtual de Sociedade, Direito e Cidadania. SALVADOR ABRIL / 2013 UNIVERSIDADE SALVADOR ENGENHARIA DE PRODUÇÃO SOCIEDADE DIREITO E CIDADANIA PROFESSORA: LEILA GUEVARA DIEGO FERNANDES ARAUJO Atividade Virtual de Sociedade, Direito e Cidadania. Atividade apresentada a Professora Leila Guevara, para cumprimento de créditos referente à disciplina Sociedade Direito e Cidadania do 9º Semestre do curso…

Porto Velho/RO 2015 PAULO VÍTOR MENEZES BARROS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO: ESTUDO DE CASO CONCRETO. Projeto de pesquisa realizado com a finalidade de orientar a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, como requisito da disciplina Monografia I. Orientador: Prof. Marcus Vinícius Xavier de Oliveira. Porto Velho/RO 2015 SUMÁRIO 1.…

natureza e papel do Estado, com influência nos compromissos de políticas públicas configuradas em cada conjuntura. Desse modo Estado e Política Social são tomados como campos cuja dinâmica e inter-relação compõe um pilar analítico de referência. Logo, o estudo da Construção das Políticas Sociais no Brasil, tem como pressuposto desvendar suas particularidades em relação ao campo da provisão social estatal, inscrevendo-a no contexto mais amplo do desenvolvimento da Política Social no…

Controle externo entende-se aquele exercido pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos, diante dos ditames da Lei n. 4.320/64(normas gerais de direito financeiro) e demais diplomas regulamentadores. Assim , esses tribunais especializados em contas…