O Estado Constitucional Reinaldo Dias

ordem política e jurídica da República. Na seara do que Vossas Excelências dominam, apontamos a Constituição Federal, no seu Artigo 19, que estabelece: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. O Artigo 208 dispõe que: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada…

antecipada em Ação de Força Velha Se a ação possessória é intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho, será regida pelo procedimento especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC. Neste caso incumbe ao autor provar: a posse, a agressão sofrida, conforme previsto no art. 927 do CPC, para que a liminar possessória seja concedida. Por outro lado, na hipótese de agressão à posse ter ocorrido há mais de um ano e dia, o procedimento a ser seguido não será o especial, mas o…

(art.121 CP); b) Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122 CP); c) Infanticídio (art. 123 CP); d) Aborto (art. 124 a 128 CP). Em pesquisa sobre os projetos para alteração do Tribunal do Júri em tramitação o Drº Reinaldo Oscar de Freitas Mundim Lobo Rezende, Delegado de Polícia do Distrito Federal (7) , encontrou projetos referentes a diversas matérias. Em 1992 foi apresentada a PEC n° 102/92 pelo Deputado Éden Pedroso visando alterar a redação…

BRITTO (Relator): Começo por examinar a alegada inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62/2009. Ela consistiria no fato de que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A/06, no Senado Federal, se deu com inobservância do devido processo legislativo (§ 2º do art. 60 da CF). Isso porque a discussão e votação da matéria, tanto em primeiro quanto em segundo turno, ocorreram num único dia. 10. Tenho que assiste razão aos autores. É que a Constituição de 1988,…

Universidade Aberta do Brasil REINALDO CONTÓ EDGARD FERREIRA MACHADO JÚNIOR ANDRÉ DE SIQUEIRA MORAES Balanced Scorecard para o Setor Público RESUMO: Atualmente, existem muitos estudos sobre desempenho organizacional, principalmente relacionado ao setor privado. Nas últimas décadas, no entanto, o setor público também vem sendo pressionado para melhorar seu desempenho e demonstrar maior transparência

que esta trouxe para a sociedade brasileira, motivo pelo qual serão explanados os reflexos desta Lei na melhoria da Administração Pública brasileira. Inicialmente, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre a evolução histórica e os princípios constitucionais aplicaveis à Administração Pública e os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilidade. Após, realizou-se análise das mudanças sociais a apartir do advento da LRF,…

e o me deu força durante a trajetória acadêmica; As minhas amigas, Aline, Andressa, Joana, Priscila e Rafaela, sem elas não seria tão intenso, motivador e especial chegar aonde cheguei, elas que me motivaram e estiveram presentes em todos os dias vividos dentro da Universidade. A minha amiga Fabiane Lopes Rosa Schernn à qual prestou seu tempo me auxiliando na realização deste trabalho. “A Justiça é, como a saúde, um bem do qual se goza sem senti-la, que dificilmente inspira…

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras­chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ MARCYETTE CALDAS TOJAL ESTRESSE E ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO: Estudo com gestores de escolas públicas na cidade de Belém, Estado do Pará Taubaté 2009 2 UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ MARCYETTE CALDAS TOJAL ESTRESSE E ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO: Estudo com gestores de escolas públicas na cidade de Belém, Estado do Pará Projeto de dissertação apresentado para obtenção do título de Mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional do Programa de…

boletos (parcelas 064 e 065) no Banco Bradesco para que o valor fosse repassado à Caixa econômica sem saber que os boletos já haviam sido pagos por seu esposo, ROGÉRIO PEREIRA GONÇALVES, porque este também efetuou os mesmos pagamentos exatamente no mesmo dia em uma Casa Lotérica, conforme demonstrado em comprovante anexado aos autos. Quando percebeu que os valores tinham sido pagos em duplicidade, tanto no Banco Bradesco, quanto na Casa Lotérica, a requerente procurou a Caixa…