O Estado Constitucional Reinaldo Dias

.....................10 2.5 Estado Laico e Sociedade Moderna.....................................................................11 2.5.1 Pressupostos Para A Construção De Um Estado Laico....................................11 2.5.2 A Evolução Rumo À Laicidade..........................................................................12 2.5.3 Outros Estados Laicos.......................................................................................13 2.5.4 Estados Teocráticos.................

de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à preservação da integridade da própria ação judicial, ou da ordem pública, a qual, em um Estado Democrático de Direito, terá que observar os parâmetros próprios a uma sociedade democrática. Neste sentido, o foco é a não antecipação da sanção, ou da pena, que poderão ser impostos pela sentença judicial, e dos efeitos primários e…

O PODER JUDICIÁRIO E A CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA FRENTE A CRISE ESTRUTURAL DO ESTADO Jaqueline Machado Hammes1 RESUMO O presente trabalho tem como pretensão analisar os motivos pelos quais o judiciário está impossibilitado de tornar viável, na maior parte das demandas, os direitos fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988. Falar-se-á, sobre as questões conflitantes entre o atual ordenamento jurídico e a falta de concretude frente ao Poder Judiciário,…

delito. O Estado punia os grevistas com sanções criminais. Entretanto, algumas constituições passaram a admitir a greve como um direito dos trabalhadores. Surgiram três tendências diferentes dos sistemas jurídicos. Alguns simplesmente toleravam a greve, como a Inglaterra. Outros mantiveram a sua punição no campo penal, como nos países totalitários de direita e de esquerda. Outros, finalmente, passaram a regulamentar o direito de greve, limitando-o. Nos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO................ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ COM URGÊNCIA ALEXANDRE M. FERRAZ, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx nº xxx, xxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxx/RJ, com fulcro nos art. 82, III, 83 e 84 do CDC, vem, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR…

códigos e regras de conduta que estabelecem direitos e deveres e se expressam em normas jurídicas: isto é, o Direito. A noção moderna de Direitos Humanos faz parte da ideia de que a sociedade é capaz de garantir a justiça - através das leis e do Estado - e dos princípios da universalidade e o direito natural à vida, à liberdade e ao pensamento. Ao mesmo tempo, as Declarações registram situações históricas precisas: buscam assegurar conquistas decorrentes de grandes mudanças…

impessoalidade e da moralidade), para depois analisar os agentes públicos e assim chegar ao conceito de agentes politicos. O presente trabalho analisa, ainda, o conceito e os mecanismos das súmulas vinculantes, para depois adentrar-se na reclamação constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal externou a posição de não aplicar a Súmula Vinculante n. 13 aos ocupantes de cargos de natureza política. Por fim, fez uma análise, em face do princípio da moralidade, acerca da não…

sistemas jurídicos onde cada um é regido por um direito interno próprio, no caso, as comarcas. E a conseqüência da petição inicial será um ato formal de provocação na jurisdição, nos fatos narrados e pedidos alegados. Atualmente no ordenamento jurídico o Estado precisa ser provocado para resolver as lides, por isso os requisitos não podem ser uniformizados, no entendimento dos estudos de alguns artigos do Código de Processo Civil como: artigo 39 e artigo 283 do CPC. Obteve-se tal…

that they can be consistent with the State’s reason and the Common Good. Keywords: Fundamental Rights. Health Right. Public Revenue Limitation. Social Justice. Separation of Powers. Basic Needs. Common Good. INTRODUÇÃO O estudo de direito constitucional é tarefa instigante, esclarecedora e elevadora do espírito, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais, em virtude da vasta gama de teorias e autores, das diversas ciências envolvidas (filosofia, direito, ciência…

algum momento, tanto países da América Latina quando países europeus praticaram em maior ou menor intensidade o ativismo Judicial. Ativismo Judicial, nos Estados Unidos serviu para que a Suprema corte implementasse os direitos civis como são exercidos hoje, no Brasil trouxe, a ideia de ativismo judicial está associada a fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes, Executivo, Legislativo e os próprios juízes e tribunais. A postura…