O Estado Constitucional Reinaldo Dias

seu estado de filiação reconhecido, o mesmo direito foi concebido pelo Estatuto da Criança, em seu art. 27, como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. E a paternidade pode decorrer do reconhecimento voluntário ou judicial, fundamentando-se no princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente consagrado no art. 227 da CR/88. 2.1 Paternidade Biológica Segundo Schmidt & Sparemberger (2008) a paternidade biológica é aquela por meio da qual se determina o…

SE/Sul – Q.801- conj. “B” – CEP. 70401-900, Caixa Postal 02067 – CEP 70259-970 – Brasília – DF, propor a presente AÇÃO POPULAR, com pedido de LIMINAR em CARATER DE URGÊNCIA, Pelos fatos e motivos a seguir expostos: A – Dos Fatos: 1.- No dia 13 de novembro de 2008, o Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil: Luiz Inácio Lula da Silva, nesta condição, e Sua Santidade: o Papa Bento XVI, representando a Santa Sé, na Cidade do Vaticano e em audiência privada,…

Bruno F. Becker, nº 07 Caio Massucci, nº 74 Daniela Porto, nº 12 Evilardio da S. Junior, nº 68 Henrique Frota, nº 58 João Ricardo Rizzo, nº 26 2 SUMÁRIO  Justiça  Solidariedade  Caso Concreto - Remoção Compulsória de Viciados Em Crack  Estado de São Paulo e a Internação Compulsória  Divisão de Opiniões  Entrevista 3 I. INTRODUÇÃO O trabalho em epígrafe aborda como tema a expressão “Justiça e Solidariedade”, analisando um dever "solidário" que a é aplicado com…

valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.(...)” Referido dispositivo constitucional disciplina a competência da União no tocante aos denominados impostos ordinários. Há, ainda, os impostos residuais e extraordinários, criados pela União mediante a obediência de requisitos constitucionais específicos aludidos no artigo 154 da CF. Senão vejamos: “Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar,…

................................. 09 4 RESULTADOS E DISCUSSÃO ................................................................................................. 10 4.1 A COMMON LAW E OS ESTADOS UNIDOS ..........................................................................10 4.1.1 A constituição dos Estados Unidos da América ............................................................................16 4.1.2 A formação do jurista estadunidense ...............................................

................................. 09 4 RESULTADOS E DISCUSSÃO ................................................................................................. 10 4.1 A COMMON LAW E OS ESTADOS UNIDOS ..........................................................................10 4.1.1 A constituição dos Estados Unidos da América ............................................................................16 4.1.2 A formação do jurista estadunidense ...............................................

Mulher na antiguidade: Sua importância nas esferas jurídico-social das Cidades-Estados de Atenas e Esparta Página 1 de 20 Resumo Esta obra tem por objetivo retratar e analisar o papel da mulher nas esferas sóciojurídicas na sociedade da Grécia Antiga, tendo como referencial as duas principais Cidades-Estados: Atenas e Esparta. O trabalho aborda as diferenças e as semelhanças presentes na sua criação, na participação na vida pública, nas suas funções no âmbito familiar e…

E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano IX – Nº 12- Março 2009 O tema deste ensaio é inédito no Brasil. Seu aparecimento se deu entre nós a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Mas até o presente momento – passados mais de quatro anos dessa alteração constitucional – nenhum jurista pátrio chegou a desenvolvê-lo. Sequer um autor brasileiro (constitucionalista ou internacionalista) percebeu, até o presente momento, a amplitude e a…

Considerações acerca da liberdade religiosa e do Estado laico Felipe Germano Cacicedo Cidad Publicado em 05/2014. Elaborado em 05/2011. Página 1 de 3» Você gostou?0 votos ASSUNTOS: PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADO LAICO RELIGIÃO Traçado teórico sobre os principais conceitos relativos ao problema do Estado laico e da liberdade religiosa no mundo. INTRODUÇÃO A liberdade religiosa e a ideia de Estado Laico são temas esquecidos pelos…

prescricional para os lançamentos do imposto predial e territorial urbano, em razão da divergência da tese defendida pelo Município de Porto Alegre a respeito do tema (... que os valores correspondentes a cada exercício poderão ser pagos até o último dia do ano corrente, e, em restando vencido, inicia-se o prazo prescricional...), o entendimento da doutrina e as decisões dos e. tribunais pátrios. 2- O lançamento do imposto predial e territorial urbano. A atividade de lançamento…