O Estado Constitucional De Direito E A Segurança Dos Direitos Do Homem

Dr. António Salomão Chipanga, Assistente Universitário da Faculdade de Direito da UEM – Disciplina de Ciência Política e Direito Constitucional, – Sumários da Aula CIÊNCIA POLíTICA TEMA: A ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO DO ESTADO INTRODUÇÃO Na parte II, do programa da disciplina para o presente ano académico, puderam estudar a História das ldeias Políticas. Neste tema, certamente que, constataram que um dos primeiros objectos de reflexão teórica das culturas antigas mais…

SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA FISCAL NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA Uma abordagem constitucional com reflexos processuais Fernando de Queiroz Tomaz 1 fernandoqueirozadv@hotmail.com RESUMO Este artigo tem como finalidade analisar as premissas constitucionais que conferem mais estabilidade ao cenário jurídico-tributário, objetivando a concretização da justiça fiscal. As questões processuais demonstram-se, por vezes, frágeis diante dos entraves legais e burocráticos vivenciados no Brasil, gerando

Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. • Pedido subsidiário: pede-se que a ADPF – no caso da Corte entender pelo seu descabimento – seja recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que de fato, terminou por acontecer. DA UNIÃO ESTÁVEL - CC, Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o…

História do Direito: Formação e Evolução Jurídica Brasileira Os Direitos Fundamentais são aqueles pautados no poder estatal e ações constitucionais, na delimitação dos direitos e garantias individuais e coletivas, num Estado Democrático de Direitos aos cidadãos, vistos como indivíduos em perspectivas de reivindicações indissociáveis da condição humana, inserida na teoria jusnaturalista, que prima o reconhecimento da existência de direitos naturais da pessoa humana, conforme a historicidade e

FASB 19/02/2015 AULAS DE DIREITO HUMANOS – Toda quinta-feira EMENTA  Evolução dos Direitos Humanos; (histórica)  Fundamento  Jusnaturalismo (evolução histórica); positivismo  O fundamento dos Direitos Humanos  Direitos Humanos; Princípios e normas  Hierarquia e sua função vinculante  Direitos Humanos nas relações subjetivas (interpessoais)  Quem são os titulares dos Direitos Humanos?  Tratados Internacionais  Direitos Humanos e a responsabilidade do Estado. Avaliação Duas…

1 – HISTÓRICO DO DIREITO E DEFINIÇÕES CLÁSSICAS. 1.1 Teoria Geral do direito. A definição de direito é por vezes confundida como um fato ou um fenômeno social; não existe senão na sociedade e fora dela jamais. Mesmo nas formas mais rudimentares de sociedade, já haviam uma certa ordem jurídica, é necessário desde logo observar que, durante milênios, o homem viveu ou cumpriu o DIREITO, sem se ater ao seu significado, talvez pela lógica ou pela moral é que o seguia. A estruturação jurídica

Constitucional Direitos sociais: direito à moradia Fabiana Rodrigues Gonçalves Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações gerais. 3. Direito à moradia: direitos fundamentais sociais; 3.1. Processo histórico; 3.1.1. Direitos sociais; 3.1.2. Da positivação no plano internacional e constitucional. 4. O reconhecimento constitucional do direito à moradia; 4.1. Nos assentamentos urbanos e rurais informais. 5. Função social da propriedade; 5.1. Direito de morar. 5.2. A regularização fundiária

DIREITO 2º SEMESTRE CONSTITUCIONAL I Direito Constitucional I Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional

Bibliografia 1. Introdução O presente trabalho vai nos mostrar os Direitos Fundamentais, em que desde o início da evolução do racionalismo humano, a luta pelo Direito foi o objetivo maior de todas as sociedades. A mudança do Direito Natural ao Direito positivado, somada a acontecimentos históricos que levaram o homem a modificar suas opiniões, fez evoluir um movimento de reconstrução do conceito de Estado, que renasceu com o propósito de atender aos anseios de seus cidadãos, a fim

BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO PANTOJA Trabalho apresentado para obtenção da nota na disciplina Direito Penal Constitucional do curso de Pós-graduação da Faculdade integrada Brasil Amazônia. Orientação: Prof. Dra. Ana Luiza Leal BELÉM - PA 2014 NA SUA OPINIÃO OS DIREITOS HUMANOS PREVISTOS NA DUDH E NA CF ESTÃO SENDO PROTEGIDOS NA REALIDADE BRASILEIRA ATUAL? FUNDAMENTE SUA RESPOSTA. Os…