O Estado Constitucional Dalmo

por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise estatística sobre o menor infrator. Este artigo científico foi elaborado por pesquisa bibliográfica em livros, códigos, periódicos e internet…

político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios, todos autônomos, nos termos tratados pela vigente Constituição Federal. Considera-se estrutura político-administrativa do Estado, ou organização nacional, aquilo que corresponde aos princípios e linhas mestras, traçadas pela respectiva Constituição, no que diz respeito à forma daquele (ou seja: Estados simples, compostos, federação, confederação), aos seus…

risco, mas no interesse geral2. Estado (...) o Estado é criação da vontade humana, e levando em conta que o Estado não tem autoridade nem finalidade próprias, mas é uma síntese dos ideais da comunhão que ele representa, preferimos formular o seguinte conceito simples: O Estado é o órgão executor da soberania nacional3. Federação (...) uma forma de Estado, do latim foedus, foederis, significa aliança, pacto, união; é da união, da aliança, do pacto entre Estados que ela nasce.…

referida constituição instituiu um sistema de proteção de normas visando os interesses e direitos dos índios, dispondo ainda, sobre a propriedade das terras ocupadas pelos mesmos e a competência da União para legislar sobre o tema. “A outorga constitucional dessas terras ao domínio da União visa precisamente preservá-las e manter o vínculo que se acha embutido na norma, quando fala que são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ou seja, cria-se aí uma…

2 A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de nossa…

LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Formas de Estado Figura 2 - Mapa Alpes - 1936 Figura 3 - STF Introdução 2 O Que é o Federalismo 2 As Formas de Estado 2 Conceituando o Federalismo 2 Federação x Confederação 2 Definições 3 2 Estabelecendo as Diferenças 4 2 Formas de Estado: Unitário, Regional e Federal. 2 Organização das formas de Estado 2 Principiando Diferenças 2 Vantagens e Desvantagens da centralização 2 Características do Federalismo 2 Federalismo segundo a Constituição

centro dos debates contemporâneos no campo da Ciência Política. As contribuições da Ciência Política para a análise do Estado brasileiro. A relação entre o publico e o privado. OBJETIVOS - Conhecer os clássicos da Política a partir da leitura, interpretação e debates de textos, a partir do estudo dos clássicos e literaturas afins. - Propiciar noções fundamentais sobre o Estado Moderno e sua relação com a sociedade civil pelo estudo dos regimes políticos, representação,…

Constituição e Evolução do Estado Brasileiro. Dalmo de Abreu Dallari Professor Titular de Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo I. A Formação do Estado Brasileiro. 0 Estado do Brasil nasceu em 1815, quando a colônia, que na realidade já vinha funcionando desde 1808 como sede do reino português, foi equiparada juridicamente à metrópole, passando à categoria de Reino, unido aos de Portugal e Algarves. É interessante assinalar que a idéia de…

argumentação jurídica do Gandra é toda fundamentada na atuação omissa da Dilma Rousseff como Presidente do Conselho de Administração da Petrobrás. Poderia se contra argumentar que compete ao Presidente da República “exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal” (art.84, II da Constituição Federal), sendo que a Petrobrás integra a administração federal. Se o pedido de impeachment for baseado na fundamentação jurídica acima citada certamente…

1º e do artigo 5º, inciso III, colocando como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, inclusive no artigo 4º dispõe ainda que nas relações internacionais há que se prevalecer os direitos humanos. Dalmo de Abreu Dallari2 assinala que a experiência constitucional tem demonstrado freqüentemente que a dignidade da pessoa humana pode ser ofendida ou negada ainda que sejam todas as leis obedecidas, pois a noção de proteção liga-se à idéia de conservação de situações…