O Espaço Do Direito Penal

qual seja a análise da prova nos crimes virtuais. Buscando uma ótica diferenciada, diversa dos estudos acerca da legislação nacional, tão falha no campo do uso dos computadores para fins criminosos, dos estudos sobre os aspectos comparativos entre direito e o uso da internet, ou da análise de um crime em espécie. Palavras-chave: Crimes Virtuais. Legislação. Internet. THE BATTLE OF CYBER CRIMES IN BRAZIL Abstract: This paper discusses an innovative question, namely the analysis of…

Direito Penal É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. O direito penal é o ramo do direito publico dedicado ás normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Trata o crime em seus aspectos gerais e específicos, assim como…

Direito Penal Terezinha Rêgo Lançado em: 04/05/2008 Revisado em: 17/01/2010 (3ª. Versão) Direito Penal www.mapasequestoes.com.br Conteúdo Contravenção Penal – Parte Geral ............................................................................................................................................................................................................................. 3 Direitos Fundamentais-03-Art 5º-01..........................................

DIREITO PENAL 1 – CONCEITO É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Nucci). Diferença entre Direito Penal e Direito Criminal: Para Guilherme Nucci, tudo não passa de uma opção terminológica. Discorre que no Brasil, o Código de 1830, foi denominado de Código Criminal, os demais, por força das reformas, receberam a denominação de…

CARGO 19: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIÁRIANOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo mostrar se a pessoa jurídica pode ou não ser penalizado por crimes ambientais. Mostrando também que se penalizado quais as penas serão atribuídas e se a possibilidade da perda de seus direitos. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é pacífica ou sofre críticas? Qual o fundamento das críticas, se elas existem? Existem ainda várias discussões se seria possível ou não…

Brasília: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, 1999-. Quadrimestral Título anterior: Revista Jurídica Virtual Mensal: 1999 a 2005; bimestral: 2005 a 2008. ISSN (até fevereiro de 2011): 1808-2807 ISSN (a partir de março de 2011): 2236-3645 1. Direito. Brasil. Presidência da República, Centro de Estudos Jurídicos da Presidência. CDD 341 CDU 342(81) Centro de Estudos Jurídicos da Presidência Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto Anexo II superior - Sala 204 A CEP 70.150-900 -…

internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia. 20.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal,…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMNINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X Autos: XX/XXX JOANA X, já qualificada nos autos de AÇÃO PENAL Nº X, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário que ao final assina, com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença condenatória proferida nos autos, requerendo que…