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CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA 1ª REVISÃO DIREITO FINANCEIRO 1 - Introdução ao Direito Financeiro 2 - Atividade Financeira do Estado 3 - Receitas Públicas 4 - Despesas Públicas 5 - Crédito Público 6 - Dívida Pública TERESINA - 2014.1 I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário? 2. Qual enfoque a ciência das finanças e o direito financeiro dão à AFE? 3. Como a Constituição regula a competência legislativa sobre direito financeiro e qual a natureza dessa competência? Fundamente. 4. Os municípios podem legislar sobre direito financeiro? Explique. 5. Quais as três principais fontes normativas do direito financeiro brasileiro? 6. Por que a Lei nº 4.320/64 só pode ser alterada por lei complementar? 7. Qual o tipo de crédito orçamentário cuja abertura pode ocorrer por meio de medida provisória? A que tipo de despesas ele se aplica? 8. Julgue as afirmativas abaixo: a) A Ciência das finanças caracteriza-se por ser especulativa e informativa. b) Em matéria de direito financeiro compete aos Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais. c) O direito financeiro regula as finanças públicas, mas não se preocupa com questões de ordem especulativa e informática, tarefa afeta à Ciência das Finanças. d) A competência para legislar sobre…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA 1ª REVISÃO DIREITO FINANCEIRO 1 - Introdução ao Direito Financeiro 2 - Atividade Financeira do Estado 3 - Receitas Públicas 4 - Despesas Públicas 5 - Crédito Público 6 - Dívida Pública TERESINA - 2014.1 I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário? …

Parte 2 – DIREITO FINANCEIRO 2.1 – Conceito Nas palavras do Professor Harada, 1o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.” Nas palavras do Dr. Marcus Vinícius S. G. de Souza, Direito Financeiro 2 “é um conjunto de regras jurídicas que disciplinam a atividade dos órgãos do Poder Judiciário e das pessoas que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade…

Segundo se extrai do texto do doutrinador Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Curso de Direito Financeiro, são duas as fases pelas quais devem passar as despesas públicas: i) a fixação e ii) realização[1], esta ultima também chamada de execução. A fixação ocorre quando é inserida no orçamento, com sua correspondente dotação[2]. Deve-se notar, §8º do art. 165 da CF, o uso do verbo “fixar” com referência às despesas e do verbo “prever” relativamente às receitas. Isto porque, em matéria…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário? 2. Como a Constituição regula a competência legislativa sobre direito financeiro e qual a natureza dessa competência? Fundamente. 3. Os municípios podem legislar sobre direito financeiro? Explique. 4. Quais as três principais fontes normativas do direito…

ELABORAÇÃO DE PROJETOS FINANCEIROS Aula 16 - Balanço Patrimonial Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. No balanço patrimonial, as contas deverão ser classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da empresa. 2 ELABORAÇÃO DE PROJETOS FINANCEIROS…

Pontos comuns e diferenças entre Direito Tributário e Direito Financeiro Introdução Este trabalho terá o foco no estudo, sem esgotamento da matéria, dos principais pontos comuns e das mais claras diferenças entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro. Trataremos no discorrer deste os conceitos, princípios e preceitos, a partir da análise das principais fontes legais e doutrinárias destas matérias, de forma a trazer um entendimento básico de ambas as matérias, de forma…

Questionário Contabilidade Pública Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público Aula de Finança Pública – Fabrício Mariano - assisti até a aula 05 – Aulas muito fracas Aula Direito Financeiro – AFO- Ana Paula – assisti até a aula 03 – Aulas fracas Aula de Orçamento Público – Wilson Araújo – assisti até a aula 03 – Aulas muito boas Conceitos Introdutórios Como são conhecidos os indicadores de resultados na Administração Pública? Eficiência - Capacidade que tem o…

importância de conhecer o funcionamento da Administração e Contabilidade Pública, o quanto são estabelecidos processos para que a execução seja de maneira correta para que se tenha, assim como nas empresas privadas, um maior controle e estabelecimento de objetivos e metas para que se tenha um equilíbrio administrativo, contábil, orçamentário e financeiro das contas públicas. Conhecer as normas para a contabilidade pública regidas pela Lei nº 4.320/64, que estabelece normas…

legitimado pela idéia de cidadania, de forma que o poder de tributar está deixando de ser impositivo para exteriorizar uma relação jurídica de direito público, ou seja, o poder verticalmente exercido tem sido exteriorizado de uma forma horizontal. A supremacia do interesse público dá espaço para relações jurídicas embasadas na idéia de proporcionalidade ou razoabilidade. O poder de tributar se legitima sob a ótica dos direitos fundamentais paralelizando-se pelo princípio da…